norma nº 2206/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº3.906 DE 1) DE noyaho DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
instrumento de Termo de Permissão de Uso de
4 Bem Público ao Cessionário Wilanir Teixeira
A
Ry Na Ranauro e dá outras providências.
AD
See
ve
AN A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a presente;
LEI MUNICIPAL
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar o
Termo de Permissão de Uso de Bem Público ao Senhor Wlanir Teixeira Ranauro, portador
da Carteira de Identidade nº 04804139-6 e do CPF/MF nº 633.704.927-68, residente à
Ladeira Santa Tereza , nº 107, Humberto Antunes - Mendes-RJ.
Artigo 2º O imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso do Bem Público
compreende área de terra com aproximadamente 17,98m?, na esquina da Avenida Amara
Peixoto com Rua Alberto Torres-Centro-Mendes.
Parágrafo Unico - A área acima se destina a atividade comercial de Trailler,
sendo este comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes, bar e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas, não podendo ser dada outra destinação
a área, salvo autorização expressa do Executivo, com anuência da Câmara Municipal.
Artigo 3º O Termo de Permissão de Uso do Bem Público, previsto no art. 1º da
presente Lei, obedecerá ao estatuído no 8 3º do art. 107 e normas constantes nos artigos
|
108 e 109, todos da Lei Orgânica do Município.
Artigo 4º O Contrato do Termo de Permissão de Uso do Bem Público,
nos Artigos 1º e 2º da presente Lei, obedecerá ao contido no Artigo 107 e seguintes,
Lei Orgânica do Município de Mendes, de 05/04/1990, e vigorará por um período e 5;
(cinco) anos, podendo este prazo ser prorrogado por outro igual.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-332
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 5º O Contrato ou Termo de Permissão de Uso do Bem Imóvel, será
assinado pelas partes no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, devendo ser
levado ao registro imobiliário competente.
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), hq, de nevumbho de 2021.
JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA
Prefei nicipal de Mendes
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321