norma nº 2207/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4.07 DE 19 DE NOUymly DE 2021.
“O
Ti
ol V Ni Dispõe sobre a criação do serviço voluntário no
ÇS Sa. e município de Mendes.
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que O PREFEITO DA CIDADE DE MENDES/RJ Faz saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço Voluntário do Município de Mendes, constituído a
partir de contingente capacitado à prestação de serviços sociais e comunitários em
consonância com as ações do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - As atividades referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas
sob a forma de voluntariado, sem ônus para o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica vedado:
a) o pagamento, pelo Município, de quaisquer remunerações diretamente aos voluntários ou
a terceiros, pelos serviços a que se refere este Decreto;
b) o repasse de verbas orçamentárias a pessoas jurídicas distintas da Administração, para a
finalidade mencionada na alínea anterior;
c) a utilização dos voluntários em quaisquer atividades de caráter subordinado, ou que
implique sua exposição a riscos ou insalubridade;
d) a utilização dos voluntários em substituição ao quadro de servidores.
Art. 3º Os (as) voluntários (as) serão inscritos no Órgão Municipal designado
por um período de um renovável por mais um, fim do qual lhe será conferido um Certificado
de Trabalho Voluntário. |
Art. 4º O recrutamento de voluntários (as) será feito anualmente com ampla
divulgação.
Art. 5º Poderão se inscrever como voluntários (as), pessoas com idade superior
a dezesseis anos, não havendo limite máximo de idade.
Art. 6º O Serviço Voluntário será organizado com prioridade para as s&guint
atividades:
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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a) cuidados com a gestante e com o recém-nascido;
b) prevenção ao uso de drogas e ao alcoolismo;
)
d)
)
f) planejamento familiar;
9) educação para a paz;
c) alfabetização de adultos;
e) defesa civil
preservação e conservação do meio ambiente;
h) inserção social, cidadania e direitos humanos;
i) trânsito.
diversos órgãos do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As atividades especificadas neste artigo serão coordenadas pelos
Art. 7º O prestador de serviços voluntários obriga-se a manter sigilo e
confidencialidade, comprometendo-se a não utilizar informações confidenciais a que tiver
acesso, para gerar beneficio próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro ou para O
uso de terceiros.
disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Mendes/RJ 19 de NOVUMAQ de 2021.
JORGE HENRIQHÊ COSTA DE OLIVEIRA
Prefeit À cipal de Mendes dd
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321