norma nº 2209/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.909
O Prefeito do Município de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 4) DE viu ab DE 2021.
Institui a concessão de área para implantação
do serviço de Banca de Jornais e Revistas.
Mendes, Estado do Rio de Janeiro, faz saber a
todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A ocupação e a exploração da banca de jornais e revistas a ser
implantada na Praça Dr. João Neri, Aven
concessão de espaço público, através de
da Júlio Braga, será efetivada com a outorga de
concorrência pública, observadas as disposições
desta Lei e mediante Contrato de Concessão de Uso, com prazo de 10 (dez) anos.
8 1º. O concessionário deverá implantar por conta própria o modulo destinado à instalação
da banca de jornais e revistas, observadas as condições estipuladas pelo Município, de
acordo com o projeto e o memorial descriti
Município.
ivo realizados pela Secretaria de Planejamento do
8 2º. É de responsabilidade da Secretaria de Planejamento do Município a aprovação do
projeto arquitetônico e de engenharia para
construção da banca.
Art. 2º A outorga da concessão será feita à pessoa jurídica.
Art. 3º A seleção dos candidatos à ocupação e exploração de banca de jornais e
revistas, far-se-á através de critérios de
pelo Poder Executivo, através de Edital,
Art. 4º Será de inteira responsabilidade do concessionário a instalação da banca
de jornais e revistas no prazo e nas col
Pública.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ
n
Dilitação e de classificação a serem estabelecidos
h
dijo extrato será publicado nos jornais designados
para promover as publicações oficiais do município.
dições estabelecidas no Edital de Conçorrênci
CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 *
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Art. 5º O concessionário que, sem motivo justificado, não iniciar a exploração da
banca, dentro do prazo determinado no Edital, após a classificação em concorrência, será a
critério do Poder Executivo, declarado desistente através de ato próprio.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE OCUPAÇÃO
Art. 6º O concessionário pagará o valor definido de acordo com a proposta
vencedora da licitação de concorrência pública.
Parágrafo único. Fica o Concessionário sujeito ao pagamento dos tributos previstos no
Código Tributário Municipal e cumprimento das normas sanitárias municipal.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 7º Constitui infração do Concessionário de banca de jornais e revistas:
| — deixar de manter sempre em condições de higiene e de funcionamento as instalações da
banca;
Il — exibir material de publicidade e propaganda ou executar serviço estranho ao ramo, salvo
se previamente autorizado pelos órgãos competentes do Poder Executivo;
HI — interromper o atendimento ao público por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas
sem motivo justificado;
IV — expor ou vender mercadoria de comércio não permitido na banca, bem como depositar
jornais, revistas ou quaiquer outra mercadoria ou material no solo, em mesas ou estantes
fora da área da banca, assim como comercializar tais artigos através de outros
estabelecimentos comerciais; |
V— não tratar com urbanidade o público;
VI — alterar o projeto original da banca, quer interna ou externamente, sem a prévia
autorização do Poder Executivo; (O
VII — dificultar a ação da fiscalização;
Vili — instalar a banca em área que não aquela determinada no Edita
transferir do local, sem a prévia anuência do Poder Executivo;
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IX — cobrar acima dos preços de venda as diversas publicações e outros artigos permitidos;
X— locar o imóvel, total ou parcialmente;
XI — não cumprir com as obrigações trabalhistas e fiscais;
XII — expor ou vender publicações ou artigo proibido;
XIII — atrasar o recolhimento da taxa de ocupação, salvo em casos excepcionais, a critério do
Poder Executivo.
Parágrafo Único. O Concessionário responde subsidiariamente pelas infrações cometidas
pelo seu preposto ou empregado.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 8º As infrações aos preceitos desta lei serão punidas obedecendo-se a
seguinte ordem:
| — advertência;
Il — multa;
Ill - cancelamento da Concessão.
Art. 9º A pena de advertência será aplicada no cometimento das infrações
previstas nos incisos |, IV, V e XII do art. 79 desta lei.
Art. 10. À pena de muita será fixada em UFivi (Unidade Fiscal do Município),
proporcional a infração cometida, e aplicada na forma a seguir:
|— 0,5 UFM, no caso do cometimento da infração prevista no inciso XIII do art. 7º desta lei;
ii - 2 UFiVis, nos casos de reincidência das infrações punidas com advertência;
HI — 3 UFMs, no caso do cometimento das infrações previstas nos incisos Ill e VIl do art. 7º
desta lei;
IV - 5 UFMs, no caso do cometimento se infrações previstas nos incisos Il e IX do art. 7º
desta lei;
V - 10 UFMS, no caso do cometimento das infrações previstas nos incisos VI, X e XI do
|
7º desta lei; |
8 1º. O pagamento da multa por cometimeno de infração não exime o co
reparar o erro ou dano provocado.
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8 2º. Para os efeitos desta lei, dentro de suas respectivas funções, são competentes no
exercício da fiscalização e aplicação de multas:
| - os agentes públicos municipais designados para exercer a fiscalização das posturas do
município;
Il - os agentes públicos municipais designados para exercer a fiscalização das questões de
natureza tributária no município;
Ill - os agentes públicos municipais designados para exercer a fiscalização de obras no
município.
Art. 11. O cancelamento da concessão será efetuado mediante a constatação
da reincidência das infrações apenadas com multa, cuja reparação do erro ou dano não
tenha sido efetuada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Em caso de abandono ou desistência da exploração de banca de
jornais e revistas, não caberá ao concessionário qualquer ressarcimento ou indenização por
parte do Município.
Art. 13. Sem prejuízo da atividade fim é facultado ao Concessionário a
prestação dos seguintes serviços adicionais:
| - venda de similares de jornais e revistas, selos postais, fichas para telefones;
Il — venda de balas e bombons.
Parágrafo único. O uso das faculdades previstas neste artigo sujeitará o concessionário à
fiscalização dos órgãos controladores dos serviços adicionais prestados, quandó far o caso.
Art. 14. Esta Lei entra em vigbr na data de sua publicação.
Mendes, em de de 2021.
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8 2º. Para os efeitos desta lei, dentro de suas respectivas funções, são competentes no
exercício da fiscalização e aplicação de multas:
| - os agentes públicos municipais designados para exercer a fiscalização das posturas do
município; |
Il - os agentes públicos municipais designados para exercer a fiscalização das questões de
natureza tributária no município; |
ll - os agentes públicos municipais designados para exercer a fiscalização de obras no
município.
Art. 11. O cancelamento da concessão será efetuado mediante a constatação
da reincidência das infrações apenadas com multa, cuja reparação do erro ou dano não
tenha sido efetuada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Em caso de abandono ou desistência da exploração de banca de
jornais e revistas, não caberá ao concessionário quaiquer ressarcimento ou indenização por
parte do Município.
Art. 13. Sem prejuízo da atividade fim é facultado ao Concessionário a
prestação dos seguintes serviços adicionais:
| - venda de similares de jornais e revistas, selos postais, fichas para telefones;
Il - venda de balas e bombons.
Parágrafo único. O uso das faculdades previstas neste artigo sujeitará o concessionário à
fiscalização dos órgãos controladores dos serviços adicionais prestados, quando for o caso.
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