norma nº 2210/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Estabelece o agendamento telefônico de
Da consultas médicas para pacientes idosos e/ou
o
portadores de deficiência previamente
cadastrados nas unidades de saúde no âmbito
do município de Mendes.
Ea
*Autoria: Vereadores Enéas Nogueira e Adilson da Diléia
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova, e eu, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os pacientes idosos, maiores de sessenta anos, e /ou portadores de
deficiência poderão agendar por telefone ou internet as suas consultas médicas nas
unidades de saúde do município de Mendes.
Art. 2º O agendamento que trata esta lei somente, será possível nas unidades
de Saúde do Município onde o paciente estiver previamente cadastrado.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone o paciente deverá
apresentar no momento da consulta a carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de
Saúde — SUS.
Art. 4º As unidades de Saúde deverão divulgar e afixar em local visível à
população conteúdo desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321