norma nº 2211/2021

pa
, Afsanicipap-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o a
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Revoga a Lei Municipal nº 1.162 de 12 de
dezembro de 2006 e dá outras providências
correlatas.
Autoria: Mesa Diretora
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso |V, do art. 17
da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.162 de 12 de dezembro de 2006, e
consequentemente:
i —- Aprova-se o destombamento do imóvei, denominado na referida lei em seu Art. 1º, como
“Prédio da Câmara de Vereadores, situado à Rua Alberto Torres, nº 66 — Centro.”
Il — Surtirá com a presente Lei, todos os efeitos, para o levantamento do tombamento, junto ao
Cartório do Registro de imóveis, no cadastro municipai referente ao patrimônio e demais
repartições correlacionadas ao tema.
Parágrafo único — O presente destombamento justifica-se, conforme Ata de Reunião Ordinária
do Conseiho Municipal, a quai passa a fazer parte da presente, como Anexo i.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.162/2006.
oa
Mendes - RJ, 26 de novemp
Presidente
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321