norma nº 2212/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2. 2/2 DE 40 DE despomhg DE 2021.
OC ss
pualS RE R Altera o paragrafo único do artigo 143 da Lei
0 qe 1469 de 10 de janeiro de 2011 e Revoga as
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alíneas “e”, “f”, “9”, “h”, do inciso |, bem como
as alíneas “b”, “c” do inciso Il ambos do art.15
da Lei n.º 1531 de 05 de março de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o paragrafo único do artigo 143 da Lei 1469 de 10 de
janeiro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 143 -...
Paragrafo Único - O servidor gozará de licença para tratamento de saúde
remunerada pelo Município; a partir do 189º (decimo quinto) dia de afastamento o servidor
deverá apresentar-se a perícia médica municipal.
Art. 2º Ficam revogadas as alineas “e”, f, "g”, “h”, do inciso |, bem como as
alineas “b”, “c” do inciso Il ambos do art.15 da Lei n.º 1531 de 05 de março de 2012”, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 15. O Sistema de Previaência de que trata esta Lei concederá aos
segurados e seus dependentes os seguintes beneficios:
/- quanto aos segurados:
a. Aposentadoria voluntária;
b. Aposentadoria compulsória;
c. Aposentadoria por invalidez;
d. Aposentadoria especial de professor;
e. Revogada;
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R3
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
f£ Revogada;
g. Revogada;
h. Revogada;
/l- aos dependentes:
a.Pensão por morte;
b. Revogada;
c.Revogada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 40 de dragamuo de 2021.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321