norma nº 2213/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
q
Sei MUNICIPAL Nº9. 213 DE 40 DE dkagmhto DE 2021.
e
Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
em favor da Prefeitura Municipal de Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no valor de R$ 6.171,74 (Seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e quatro
centavos) para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Mendes:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.06 Procuradoria Geral do Município
02.06.03 Essencial a Justiça
02.06.03.061 Ação Judiciária
02.06.03.061.0008 Administração Executiva
02.06.03.061.0008.2.007 Manutenção da PGM
3.3.90.36.29.00.00.00.0000 Honorários Advocatícios- Ônus da Sucumbência R$ 6.171,74
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............. meters eaeeeeaeeeerrererereaes R$ 6.171,74
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.06 Procuradoria Geral do Município
02.06.03 Essencial a Justiça
02.06.03.061 Ação Judiciária
02.06.03.061.0008 Administração Executiva
02.06.03.061.0008.2.007 Manutenção da PGM
3.3.90.91.00.00.00.00.0000 Sentenças Judiciais R$ 6.171474,
TOTAL DA ANULAÇÃO..............nn nr eeereeeeeeeeeeeeeereeereeeaeaeeeeerareererineenea R$ 6.171,
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado
como fonte de recurso anulação parcial de dotação de acordo com o inciso III do artigo 43 e
seus parágrafos da Lei Federal nº 4320 de 1/7 de março de 1964.
Ar. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 10 de desumbro de 2021.
JORGE HENRIQUEMLOSTA DE OLIVEIRA
Pref unicipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321