norma nº 2216/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 3 916 DE 1% DE dio DE 2021
ana Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025.
presente:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Mendes, para o período de 2022 a 2025, é o
constante do Anexo |, que faz parte integrante desta Lei, em cumprimento às normas legais vigentes.
Art. 2º O Plano Plurianual estabelece os objetivos, diretrizes e metas das ações governamentais
para as despesas de capital e as delas decorrentes e para os programas de duração continuada, conforme
definido em audiência pública, bem como as fontes de recursos que são necessárias.
Parágrafo Único — As metas e prioridades da Administração Municipal, principalmente no tocante
aos investimentos, serão definidas para cada exercício em audiência pública e integrarão a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3º O Plano Plurianual será gerenciado, no âmbito do Poder Executivo, pelos titulares de
cada órgão a que estão afetos os programas e ações, e avaliados de maneira geral, quanto ao seu cumprimento,
pelo Controle Interno.
Parágrafo Único - O Controle Interno submeterá ao Prefeito Municipal, até 31/05 de cada
exercício, relatório sobre a execução do Plano Plurianual.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes do Anexo | desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico, a ser
enviado em conjunto com as diretrizes orçamentárias de cada ano.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentaria Anual ou de créditos Adicionais, aprimorando-se aos respectivos
programas as modificações previstas.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica Autorizado a adequar as metas e ações orçamentarias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentaria Anual,
por força do caput deste artigo.
Art. 6º A O Poder Executivo fica autorizado a alterar, incluir, ou excluir projetos e respectivas
metas de ações do Plano Plurianual desde que estas alterações contribuam para a realização do objetivo do
Programa.
Art. 7º As prioridades e metas para o quadriênio 2022/2025, conforme estabelecido no artigo?)
da Lei nº 2.172 de 13 de Agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamemtárias para amplo exer
são especificadas no Anexo Il que é parte integrante desta Lei.
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Art. 8º O Plano Plurianual será executado nos termos em que dispuser Lei de” Diretriz
Orçamentária de cada exercício financeiro.
$1º Fica assegurada a aplicação minima de 5% (cinco por cento) da arrecadação de tributos municipais
provenientes das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhorias, incluindo as correntes de divida ativa,
bem como receitas municipais não atributadas de qualquer espécie, em políticas publicas voltadas ao idoso à luz
da Lei Federal nº 10.741/2003, especialmente nas áreas de lazer, esporte, educação e assistência social.
82º O Percentual de que trata o caput do artigo será apurado em relação às receitas efetivamente arrecadada no
exercício financeiro imediatamente anterior, integrando-as, a partir do exercício de 2022, ao orçamento-programa
do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, devendo as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias e ajustarem-
se aos correspondentes Planos Integrados de Ações.
83º Os recursos objeto de inserção nos planos orçamentários não serão utilizados para despesas com
pagamento de pessoal administrativo e com aquisição de bens de consumo e permanentes, considerando estas
direcionadas à manutenção e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLANO PLURIANUAL MENDES
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PERÍODO
2022-2025
01. Considerações Iniciais:
A ação de planejar é inerente à vida humana face a necessidade de dar um ordenamento às suas ações bem
como selecionar entre as alternativas possíveis àquelas que se coadunam como os condicionantes temporais,
espaciais e circunstanciais. Se assim acontece em nível individual não se poderia imaginar que no plano estatal
houvesse dispensa da organização e seleção de atos que fossem eficazes para todos. Planejar uma política de
desenvolvimento para distribuir a justiça social, tornou-se hoje uma das atividades mais importantes do Estado
atual, constituindo-se numa ferramenta básica para se proporcionar o bem estar comum.
A modema política econômica-social é planejada com base em três elementos: previsão, coordenação
(racionalidade) e consecução dos objetivos fixados, visando alcançar a eficácia (selecionar e executar a ação
que realmente precisa ser feita) e a eficiência (executara ação escolhida de melhor maneira e pelo menor preço).
O planejamento público deve obedecer aos seguintes princípios:
a) Honestidade
É o mais importante porque trata da utilização de recursos sociais obtidos através da tributação, devendo
ser devolvidos à coletividade, sob formas de serviço ou benefícios tendentes a proteger ou aumentar o
bem estar comum.
b) Publicidade:
Correlacionado com o da honestidade, impõe que os planos sejam discutidos e conhecidos desde sua
fase inicial até a sua realização.
c) Benefício:
Estabelece que uma ação deva ser implantada quando trouxer o máximo de promoção e vantagens
sociais.
d) Exequibilidade:
Concerne a determinação de objetivos e ações que efetivamente tenham condições de se realizarem.
e) Sanção:
Impõe a aplicação de penalidade pelo não cumprimento das ações panejadas.
O Governo para conseguir um gerenciamento eficaz deve elaborar um planejamento lógico, integrando
realidades sociais que se influenciam reciprocamente nas áreas sociais, física, econômica, institucional,
etc.
A Lei de Responsabilidade Fiscal expõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planeja
em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio, ) contas públicas.
02. Planejamento Atual:
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O sistema de planejamento foi instruído pela Constituição Federal e complementado pela Lei Complementar nº
101/00, que elegeu a ação governamental planejada e transparente como um dos pilares na responsabilidade da
gestão fiscal.
O sistema é composto das seguintes peças:
|. Plano Plurianual;
Diretrizes Orçamentaria;
Orçamentos Anuais;
Desdobramento da receita orçamentaria em metas bimestrais de arrecadação;
Cronograma de execução mensal de desembolso;
Programação Financeira.
A cooperação das associações representativas no planejamento municipal é uma determinação
constitucional (art.29.XIl) e a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe, como atendimento ao principio da
transparência, o incentivo à participação popular e a realização de audiências publicas no processo de
elaboração do plano plurianual. Em relação à elaboração e a organização do plano plurianual, a Constituição
Republicana remeteu à Lei Complementar (Artigo 165, 89º, |) a competência para regulamentar, que, até a
presente data, não foi editada, restante como norma disciplinadora o seguinte dispositivo da constitucional;
“Art. 165...
81º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecera, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas de administração
pública federal as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.”
Tem-se o atendimento, embora sem unanimidade, que:
a) Objetivos são os valores sociais a serem alcançados pelo Governo em benefício de sua comunidade;
Metas representam os objetivos definidos com mais detalhes e que se relacionam às dimensões de
tempo e quantidade;
Diretrizes são as politicas que fornecem um sentido geral para a ação de governo
Despesas de Capital são as que produzem investimento que irão satisfazer novas necessidades
coletivas.
Programas de duração continuada são os que têm duração acima de dois anos.
PPA-PROJEÇÕES:
1. Receita Orçamentária - Estimada para o período de 2022 a 2025
A Receita Total foi estimada com base nas expectativas econômicas do cenário atual da Economia
Brasileira, assim, estabelecendo um percentual de reajuste de 7% (sete por cento), índice de
crescimento esperado para o próximo exercício.
A expectativa é que se arrecade o equivalente a R$ 420.131.708,99 no próximo quadriênio.
2. Despesa Orçamentária - Estimada para o período de 2022 a 2025:
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A despesa para o quadriênio de 2022 a 2025 foi estimada com base na previsão da Receita.
Os recursos vinculados são assim demonstrados:
1.1. Legislativo Municipal:
Tem o direito de receber no máximo 7% do somatório da receito tributária e das transferências
previstas no 8 do 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF.
1.2. Ensino Fundamental e Infantil - Manutenção:
O mínimo constitucional destinado à manutenção do ensino fundamental e infantil é de 25% da
receita de impostos próprios e transferidos, conforme artigo 212 da CF.
1.3. Saúde:
O mínimo constitucional destinado a ser transferido para o Fundo Municipal de Saúde é de 15%
da receita de impostos próprios e transferidos, conforme Emenda Constitucional nº 29/00.
1.4. Pessoal:
O máximo que se pode comprometer com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, sendo
6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.
1. Recursos Financeiros:
Fortalecimento da receita própria com a revisão da legislação tributária e o treinamento de
fiscais para evitar a sonegação. Cobrança da Divida Ativa.
Interação com outros entes de governo na busca de parcerias e investimentos prioritários.
2. Programas de Apoio Administrativo;
São os que compreendem ações de natureza administrativa, visando à prestação de
serviços com rapidez, das quais decorrem as seguintes aplicações:
I. Recursos Humanos;
Capacitação constante do funcionalismo para proporcionar sua valorização
profissional, que irá refletir na melhoria dos serviços prestados.
Promoção de concurso público e incentivos financeiros a atividades excepcionais e
funções cumulativas.
Il. Recursos Materiais:
Aquisição e Conservação dos Bens Móveis e imóveis destinados à prestação de
serviços públicos.
Ampliação da Rede de Informática, visando maior rapidez nas ações
administrativas.
Ill. Serviços Administrativos:
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