norma nº 2217/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 9 9/1 DE 4% DE dogmlo DE 2021.
NC Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AN ES
Mm em favor do Fundo Municipal de Saúde de
Mendes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 425.200,22 (Quatrocentos e vinte e cinco mil,
duzentos reais e vinte e dois centavos) para atender às demandas do Fundo Municipal de
Saúde de Mendes:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.251 COFIRAPS-Cofinanciamento Fomento e Inovação
da Rede de Atenção Psicosocial
3.3.90.30.99.00.00.00.0011 Outros Materiais de Consumo R$ 425.200,22
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .ssssssecasefazacassariasensanta sesiseatasasem sstsnoceneseneoo R$ 425.200,22
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado
como fonte de recurso excesso de arrecadação no valor de R$ 124.589,55 (Cento e vinte e
quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e superávit
financeiro no valor de 300.610,67 (Trezentos mil, seiscentos e dez reais e sessenta e set
centavos) de acordo com os incisos | e Il do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
4320, de 17 de março de 1964.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 47 de daeo de 2021.
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