norma nº 2219/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
8 Aos Institui no município de Mendes política que
fundamenta o Programa de Coleta Seletiva de
Resíduos Sólidos Urbanos dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mendes a política que fundamenta o
Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I. resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de
atividades humanas em sociedade populaimente conhecido como lixo, cuja destinação final
se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou
exijam para isso soluções técnica ou 'economicamente inviáveis em face da melhor
tecnologia disponível;
IH. destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem; a recuperação e o aproveitamento energético
ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde
pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
HI. reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração
de suas propriedades físicas, físicas-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em
insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pel
Órgãos competentes;
Iv. | disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos e
aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos outlriscos £
saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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V. aterro sanitário: a técnica de disposição final de resíduos urbanos no solo, que
utilizando normas de engenharia específicas, permite uma confinação segura, controle da
poluição ambiental e de proteção ao meio ambiente. Nesta modalidade de disposição a
base é impermeabilizada, os resíduos sólidos são cobertos por uma camada de material
inerte e sistemas de drenagem e o tratamento dos gases e líquidos percolados (chorume)
são instalados;
VI. coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente
segregados conforme sua constituição ou composição, com o intuito de encaminhá-los
para reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação
final adequada;
VII. material não reciclável: são aqueles que não podem ser reutilizados após
transformação química ou física, não apresenta técnicas de reaproveitamento ou seu
processamento ainda é economicamente inviável na realidade atual;
VIII. materiais recicláveis: são aqueles que após sofrerem uma transformação física ou
química podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-
prima de outros materiais para finalidades diversas
IX. geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades;
X. subsídio: forma de apoio monetário, concedida por uma instituição, entidade ou
pessoa a outra individual ou coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma
determinada atividade ou o desenvolvimento da própria.
Art. 2º São considerados materiais recicláveis, entre outros:
I. papéis;
H. vidros;
HI. plásticos;
Iv. metais.
Parágrafo único. Para implantação do Programa será utilizado modelo de separação em
dois grupos de resíduos materiais orgânicos (rejeitos úmidos) e materiais recicláveis
(secos).
Art. 3º Os usuários do sistema de limpeza urbana devem ser orientados a
acondicionar os resíduos para coleta de forma adequada e em local acessível ao
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público de coleta, cabendo-lhes observar as normas que estabeleçam a seleção dos
resíduos no local de origem e indiquem as formas de acondicionamento para coleta.
8 1º A gestão dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade socioambiental
compartilhada entre poder público, geradores, transportadores, distribuidores e
consumidores no fluxo de resíduos sólidos.
8 2º Os resíduos sólidos de geração determinada que não possuam características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade poderão ser
equiparados aos resíduos sólidos urbanos a critério do Município, obedecendo às normas
técnicas pertinentes.
8 3º Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos
resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser
encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do Programa ou quando
possível retirados e encaminhados pelo Poder Executivo por solicitação do gerador.
$ 4º Serão considerados rejeitos os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de destinação final ambientalmente adequada, não apresentem outra
possibilidade que não a coleta pelo sistema regular e disposição final no aterro sanitário
utilizado pelo Município.
Art. 4º O Poder Executivo desenvolverá campanha permanente de educação
sanitária e ambiental sobre a temática dos resíduos sólidos urbanos, dirigida a toda a
população, com os seguintes objetivos:
kz informar a população sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos
sólidos no âmbito federal, estadual, regional e municipal;
H. incentivar a participação no Programa;
ll. — proteger a saúde pública e a qualidade ambiental;
Iv. — promover a não geração. a redução, a reutilização, a reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
V. estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
serviços;
VI. — incentivar as indústrias da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matéri
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
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VII. — integrar a gestão de resíduos sólidos;
VIII. articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor
acadêmico e empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão
integrada de resíduos sólidos;
IX. envolver os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que
promovam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o
desenvolvimento de práticas cidadãs em relação à limpeza pública.
Art. 5º A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das
seguintes formas:
l. coleta através dos Postos de Entrega Voluntária (PEV's): consiste na instalação de
recipientes adequados e devidamente identificados para recepção e armazenamento
temporário em locais públicos para que a população, voluntariamente, possa fazer o
descarte dos materiais separados;
II. coleta porta a porta: consiste na separação, pela população, dos materiais
recicláveis existentes nos resíduos urbanos para que posteriormente os mesmos sejam
coletados por um veículo específico.
Art. 6º Fica autorizada, desde que obtido o parecer favorável do Poder
Executivo, a veiculação de divulgação de participantes ou apoiadores do programa nos
recipientes utilizados na coleta seletiva, respeitados os dispositivos legais que tratam do
|
assunto.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, apresentando
proposta operacional para implantação gradual do Programa, de acordo com a capacidade
de investimento e disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ),
47 de digno de 2021.
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