norma nº 2614/2024

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cu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuann MUITCIPAL DE MENDES
LEI TIJNICTPALN"! 6/4 DE CI. DE C"?*V^v DE 2024.
rr:I
Codificação
,J n
T2.OL
12.07.L2
L2.0t.12.36L
12.01 .t2.36t.0017
t2 .07. 12. 361. 0017. 2. 031
ETENTA: "Abertura de
SUPLEilFI{TAR em favor do
Educação"
CRÉDITO ÂDICIONAL
Fundo Municipal de
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A CAI1,fARA MIJNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1e. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 69.723,45 (Sessenta e nove mil, setecentos e vinte e três reais e
quarenta e cinco centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Discriminaçâo da Despesa Valor em R$
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
EducaÇão
Ensino Fundamental
Al imentação Escolar
PNAE - Alimentação Escolar
Fundamental
Gênero de Al imentação
Ens ino
3 .3 .90.30 .07 .00 .00.00. 1 .552 R$ 69 .72s,45
IUTAL DA SUPLEilEUTAÇÃ0 R$ 69.723,45
Art. 2s. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será
utilizado como fonte de recurso, excesso de arrecadação de acordo com o inciso II,
parágrafo 1o, do artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3o . Esta Lei
disposiÇões em contrário.
entrará em vigor na data de sua publ icação, revogada as
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), . (V a" 2024
JORGE HENRIQUE DE OLIYEIRA
CIPAL
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RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700.000