norma nº 2220/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
: LEI MUNICIPAL Nº /430 DE 47 DEI DE 2021.
oro )
ALAS
NV Me Lei Orçamentária para o exercicio financeiro de 2022.
O
o Jorge Henrique Costa de Oliveira, Prefeito Municipal de Mendes, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O orçamento fiscal do município de MENDES, abrangendo a administração direta, seus fundos,
órgãos, autarquias e fundações, para o exercicio financeiro de 2022, estima a Receita em R$ 105.364.893,02 (cento e
cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e dois centavos) e fixa a Despesa em
R$ 105.364.893,02 (cento e cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil oitocentos e noventa e três reais e dois
centavos), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
. Artigo 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante
desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS 105.364.893,02
Receitas Correntes 101.415.367,26
Receitas de Capital 600,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária 3.948.925,76
Total geral: 105.364.893,02
Artigo 3º A Despesa do Município será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de
Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.
c
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
U1 - Legislativa 3.639.090,38
03- Essencial à Justiça 563.933,36
04 - Administração 12.365.781,94
06 - Segurança Pública 635.000,00
08 - Assistência Social 3.043.752,73
09- Previdência Social 10.023.095,34
10- Saúde 21.519.488,11
11- Trabalho 20.000,00
12- Educação 27.672.542,87
13- Cultura 220.632,53 q
15- Urbanismo 15.435.086,12
17 - Saneamento 303.000,00 À
18 - Gestão Ambiental 1.907.500,00 N ,
20 - Agricultura 28.000,00 :
23 - Comércio e Serviços 419.714,23 a ES
26- Transporte 1.630.000,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
27 - Desporto e Lazer 72.500,00
28 - Encargos Especiais 4.240.770,35
99 - Reserva de Contingência 1.625.000,06
Total geral: 105.364.893,02
POR SUBFUNCOES
061 - Ação Judiciária 563.933,36
122 - Administração Geral 27.149.413,38
124- Controle Interno 39.200,00
126 - Tecnologia da Informatização 60.400,00
128 -- Formação de Recursos Humanos 92.464,64
129 - Administração de Receitas 684.687,74
POR SUBFUNCOES
181 - Policiamento 600.000,00
182 - Defesa Civil 35.000,00
241 - Assistência ao Idoso 206.553,59
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 2.358,88
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 273.764,79
244 - Assistência Comunitária 183.073,27
271 - Previdência Básica 2.406.574,70
272 - Previdência do Regime Estatutário 6.369.831,37
274 - Previdência Especial 841.689,27
301 - Atenção Básica 5.768.068,44
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 8.293.625,53
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 545.165,36
305 - Vigilância Epidemiológica 71.000,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 100.000,00
332 - Relação de Trabalho 45.000,00
333 - Empregabilidade 4.500,00
334 - Fomento ao Trabalho 35.000,00
361 - Ensino Fundamental 23.936.492,43
365 - Educação Infantil “1.798.999,02
366 - Educação de Jovens e Adultos 2 T193,96
367 - Educação Especial 285.632,53
392 - Difusão Cultural 170.400,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 12.805.201,51
452 - Serviços Urbanos 3.379.884,61
512 - Saneamento Básico Urbano 303.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 1.907.500,00
609 - Defesa Agropecuária 200,00
695- Turismo 465.446,76
812 - Desporto Comunitário 72.500,00
843 - Serviço da Divida Interna 4.235.537,82
997 - Reserva Legal 825.000,00
999 - Reserva de Contingência 800.000,06
Total geral: 105.364.893,02
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
POR PROGRAMA
2--- Administração Legislativa
3--- Divulgação de Atos Oficiais
4--- Custeio Administrativo da unidade Gestora do RPPS
5--- Contribuição Previdenciária
7--- Supervisão e Coordenação Superior
8--- Administração Executiva
Q--- Atividades da Defesa Civil
11--Atualização Profissional
13-- Servidor Público
14--Benefícios Trabalhistas
15--Divida Pública
16--Melhorias para Cidade
17 -- Alimentação Escolar
18-- Ensino Regular
19-- Ensino Infantil
20-- Ensino Especial
21--Realização de Eventos Turísticos
22--Meio Ambiente
24-- Previdência do Servidor Ativo, Inativo e Pensão do PRE
25-- Assistência Social Geral
27 -- Assistência a Criança e ao Adolescente
28-- Ações de Saúde
29-- QSE-Quota Municipal do Salário Educação
31-- Valorização da Cultura Brasileira
32--Programa PSB Familia
33-- Segurança Pública
36-- Assistência ao Idoso
99-- Reserva de Contingência
999 - Reserva Emendas Impositivas
9999 - Formação de Reserva do RPPS
Total geral:
OR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
RESERVA DE CONTINGENCIA
Reserva do RPPS
RESERVA DE CONTINGENCIA
Total geral:
3.639.095,38
60.100,00
485.000,00
2.326.574,70
353.699,96
14.882.074,47
35.000,00
92.464,64
841.689,27
100.000,00
4.235.537,82
16.711.901,51
881.683,96
23.056.992,43
1.419.009,02
282.591,41
432.232,53
1.907.500,00
6.369.831,37
2.567.108,00
148.364,79
21.419.488,11
550.000,00
10.400,00
216.321,06
600.000,00
115.232,53
500.000,00
0,06
1.125.000,00
105.364.893,02
82.33/.602,/6
49.243,744,41
360.000,00
31.469.659,58
21.402.290,20
17.526.752,38
3.875.537,82
2.889.198,83
1.125.000,00
500.000,06
105.364.893,02
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
02.00 - Prefeitura Municipal de Mendes 41./00.150,03
07.00 - FUNDO MUN. DE SAUDE DE MENDES 21.519.288,11
01.00 - Câmara Muncipal de Mendes 3.639.095,38
03.00 - Fundo Municipal de Assist. Social 2.710.452,73
04.00 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente 28.300,00
08.00 - Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes 7.979.831,37
12.00 - Fundo Municipal de Educação 27.672.542,87
06.00 - Fundo Municipal do Idoso 115.232,53
Total geral: 105.364.893,02
Artigo 4º O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do
artigo 7ºda Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios,
não Fo na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada
nesta Lei;
a) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a
tendência do exercício.
e) Subvencionar as Instituições discriminadas no Quadro de Detalhamento das Despesas, desde que estas
cumpram com os critérios exigidos em Lei.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
de dezumbro de zoM
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ),
COSTA DE OLIVEIRA
RA MUNICIPAL
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