norma nº 2221/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.221 DE 17 DE Argudho DE 2021.
Revoga a Lei nº 1.796/2015 e adota outras
providências.
Autoria: Mesa Diretora
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES — ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.796/2015 e, como consequência, resta extinto o
Fundo Especial da Câmara Municipal de Mendes — FECMM.
8 1º Os efeitos jurídicos de que trata o caput do artigo se dá em virtude do cumprimento ao
artigo 168, 88 1º e 2º, da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda nº
109/2021.
8 2º A disponibilidade financeira vinculada ao FECMM, existente até 31/12/2021, por força
de saldos provenientes de duodécimos a cada final de exercício, inclusive aplicações
financeiras deles decorrentes, deverão ser restituídas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica autorizada adoção de medidas cabíveis voltadas ao processamento
das adequações contábeis e orçamentárias do Poder Legislativo decorrentes da restituição
financeira de que trata a presente lei, promovendo-se as comunicações aos Órgãos de
Controle Interno e Externo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 4? dbamlro de 2021
JORGE HENBJQUE COSTA DE OLIVEIRA
refeito Municipal
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