norma nº 2037/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Concede o Título de Utilidade Pública
Municipal à PROANI - Proteção Animal.
torta: Dr. Dhiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a PROANI - Proteção
Animal, sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 09 de novembro de 2018,
com foro e sede no Município de Mendes, localizada à Rua Carmem Lopes Costa, nº
385 - Independência.
Art. 2º Associação privada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
— CNPJ, sob o nº 32.041.498/0001-27, voltada às atividades de defesa, proteção e
promoção do bem-estar dos animais, tem como principais objetivos estatutários:
I — dar assistência médico-veterinário aos animais de rua e pertencentes à
população de baixa renda, inclusive controlando a população animal através de métodos
contraceptivos;
Il - estimular amor e o respeito aos animais;
Ç II divulgar as leis que protegem os animais;
IV- colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a
legislação relativa aos direitos dos animais;
V - promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito
e cuidados com os animais;
VI — fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo
as ações judiciais competentes, quando for o caso;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor ma data da sua publicação.
CC de 2020.
Mendes,
? TÚNICIPAL a ia
RUA ALBERTO TORRES, 66—- CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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