norma nº 2039/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Altera e acrescenta dispositivos que
menciona da Lei Municipal nº 1. 681/2015,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Mendes.
ÓOGERIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, usando de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º À Lei Municipal nº 1469 de 10 de janeiro de 2011, na Subseção
IV- Da Estabilidade, em seu artigo 35, expôs que todos os servidores nomeados em
virtude de Concurso Público tornam-se estáveis após 3 (três) anos de efetivo
exercício desde que sejam aprovados no CAD (avaliação especial de desempenho), e
por conseguinte, fazem jus ao direito do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;
Art. 2º Altera-se a Lei Municipal nº 1681 de 15 de outubro de 2015,
retificando e acrescentando estratégia de valorização do servidor municipal e,
decorrente desta, os seus respectivos níveis salariais dos aprovados em concurso
público: do ano de 2006, da Prefeitura Municipal de Mendes, contemplando as
categorias que foram exigidas para a investidura em cargo público a avaliação escrita
e prática dos candidatos, avaliando as competências, habilidades e atribuições, e
reconhecendo a estrutura dos cargos:
Art. 32 Os servidores públicos do município de Mendes pertencentes aos
cargos de Mecânico de auto, Carpinteiro, Lanterneiro de auto, Bombeiro hidráulico,
Pedreiro e Pintor passarão do nível II para nível IV, do anexo V A, referente a tabela
de vencimentos da Lei Municipal nº 1681 de 15 de outubro de 2015;
Art. 4º Os servidores públicos do município de Mendes pertencentes aos
cargos de Eletricista e Merendeira passarão do nível II para nível IV, do anexo V A,
referente a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 1681 de 15 de outubro de
2015; ur
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
3º e 4º desta norma não pertencerão ao grupo operacional de serviços gerais
conforme Lei Municipal nº 1681 de 15 de outubro de 2015.
Art. 6º Reconhece-se assim, os cargos de Mecânico de auto, Pedreiro,
Carpinteiro, Lanterneiro de auto, Bombeiro hidráulico, Eletricista, Merendeira e
Pintor, como pertencentes ao quadro permanente de pessoal, nível de vencimento IV.
Art. 72º O impacto Orçamentário/ financeiro para cumprimento da LRF
encontra-se demonstrado pela Secretaria Municipal de Planejamento e fazenda
fazendo parte integrante e complementar do presente Projeto.
Art. 8º A Comissão de Enquadramento da Secretaria Municipal de
Administração terá o prazo de 15 dias uteis, a partir da publicação desta lei, para
apresentar a portaria de enquadramento dos cargos descritos no artigo 2º desta lei;
Art.9º O pagamento das adequações será feito na respectiva dotação e
rubrica própria constante da Lei Orçamentaria anual
Art. 10. Por tratar-se de adequação de valores os editais de concurso de
2006 e 2015 e dicotômicos e desconexos com o organograma municipal, não
comporta o requerimento de retroativo financeiro
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito “ex
nunc” a partir de 31 de março de 2020, face à abertura do novo Orçamento Público.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 049 de muto de 2020.
a
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