norma nº 2043/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
tarifa no transporte coletivo municipal de
passageiros, em caráter transitório e
excepcional, com o propósito de minimizar
os adversos efeitos sociais e econômicos
decorrentes das medidas de enfrentamento
da emergência de saúde pública de
importância internacional relacionado ao
coronavírus (COVID-19), com indicação da
fonte de custeio para cobrir custo
exclusivamente operacional do sistema,
sem — lucratividade, e adota outras
providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam os usuários do transporte coletivo municipal de
passageiros isentos do pagamento de tarifa, em caráter transitório e excepcional,
com o propósito de minimizar os adversos efeitos sociais e econômicos decorrentes
das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional relacionado ao coronavírus COVID-19.
Parágrafo único. A fonte de custeio para arcar com as despesas
decorrentes da isenção de que trata o “caput” deste artigo correrão por conta de
recursos do orçamento-programa vigente, determinando, em caráter de urgência, a
abertura de crédito adicional especial, a fim de promover os remanejamentos, como
preconizado na Lei nº 4.320/64.
Art. 2º É estabelecido para o transporte coletivo municipal de
passageiros, com horários de embarques dispostos no Anexo Único desta Lei, o
percurso estimado de 2.902,52 km, sendo 436,04 Km, diariamente, durante segundas
a sábados e 286,28KM durante domingos e feriados, com a utilização de 02 (dois)
ônibus e 01 (um) ônibus, respectivamente, ambos do tipo básico, reduzindo-se 50%
UCA
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(cinguenta por cento) da frota em relação ao modelo operacional, precedente ao
estado de emergência de saúde pública, com itinerários compreendidos pelas linhas
criadas através da Lei nº 1.169/2007.
$1º. O transporte coletivo municipal de passageiros terá limitação no
percentual de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de assentos dos veículos,
vedado o transporte de usuários em pé, e, quando possível, deverá a operadora
manter as janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar.
82º. Terá prioridade nos embarques do transporte coletivo, para
determinar o cômputo do percentual aludido no parágrafo anterior, os profissionais da
área de saúde, pública e privada, estendida àqueles que exercem atividades de forma
regular dada o caráter essencial das funções desempenhadas, entre elas, segurança
pública, controle e fiscalização de trânsito, postos de combustíveis, venda de
alimentos e medicamentos e, ainda, assistência social para atendimento à população
em estado de vulnerabilidade.
$3º, Os horários poderão sofrer alterações, mediante prévia comunicação
à população, considerando informes oficiais divulgados pelas autoridades públicas no
tocante ao quadro de contágio do coronavírus (COVID-19), antecedida de análise das
condições locais com parâmetro em orientações dos Governos Federal e Estadual e,
ainda, autorizados em virtude de avaliações de demanda em defesa de ajustes
necessários para garantia ao direito de locomoção de passageiros, desde que
observadas as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional relacionado ao coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Como contrapartida da operação do transporte coletivo municipal,
vinculada a não cobrança de tarifa dos usuários. haverá a contraprestação financeira
máxima na ordem de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco reais), a razão do
quilômetro rodado, apurada em planilha de custos com base nas diretrizes traçadas
pela Agência Nacional de Transportes Públicos (ANTP), evidenciando decomposição
dos custos, elaboração de memórias de cálculos, fontes de pesquisas de preços e
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insumos e, ainda, parametrizada em trabalho técnico especializado, com registro de
responsabilidade profissional na entidade de classe, como determina a Lei Federal nº
12.378/2010, evidenciando levantamento topográfico planialtimétrico dos
itinerários/linhas, comprovando a quilometragem de cada percurso.
$1º, No custo estabelecido para o quilômetro rodado há somente os
indicativos destinados à operacionalidade do sistema, inexistindo percentual relativo
ao lucro.
$2º. O pagamento à operadora de transporte coletivo municipal será
efetivado, após regular liquidação, tendo prioridade como definido na parte final do
art. 5º da Lei nº 8.666/93, com parecer de servidor designado para fiscalização da
execução dos serviços, mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal,
com rol elencado no artigo 29 da Lei nº 8.666/93, acompanhadas de subsídios de
trafegabilidade exigidos pelos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1902/2018.
Art. 4º As reclamações dos usuários, devidamente identificados, serão
dirigidas ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), com instalações no
Terminal Rodoviário José Lúcio da Silva ou, ainda, direcionadas à Ouvidoria da
Secretaria de Transportes, por meio do e-mail: transporteQmendes.rj.gov.br.
Parágrafo único. A reclamação deverá conter elementos precisos de
forma a relatar os fatos a serem dirimidos e/ou esclarecidos, estabelecido, para a
resposta, o prazo de 48h, podendo ser prorrogada, devidamente fundamentada.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, surtindo efeitos, exclusivamente, durante o estado de
emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus (artigo 1º, 84 22 e 32 e
artigo 8º da Lei Federal nº 13.979/2020).
Prefeitura Municipal de Mândes (RJ), e O) de abad, de 2020.
De A ZA
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