norma nº 2613/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CÂMeRA MuxrcrPAL DE MENDES
LEr rrrNrc tvx x'J641 »e C/ w},lh,&w DE 2024
ETENTA: "AbCrtUrA dC CNÉOTTO ADICIONAL
ESPECIÂL em favor do Fundo Municipal de
Educação"
A CÂMARA MUNICIPAL DE IIENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESEI'ÍTE LEI
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorízado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 64.880,10 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e dez centavos),
para atender a despesa da seguinte dotação orçamentárial
Codi f icação Discriminação da Despesa Valor em R$
12.
t2.0r
L2.0t.12
L2.0r.12.36t
t2 .0t.t2 .361.0018
t2 .01 . L2 .361. 0018 . 2 .305
3 . 3. 90. 30. 00. 00. 00. 00.
4.4.90 .52.99.00.00.00.
12.
12.0t
Q .47.t2
12.0r. 12.365
t2 .01. 12 .365.0018
12. 01 .L2 .365. 0018. 2.289
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Programa Escola em Tempo Integral
Fundarnental
0utros Materiais de Consuno
Outros Mater iais Permanentes
Ensir
1
I
569
569
R$ 45.416,07
R$ 19.464,03
lrrTÂL DA STJPLEilENTÂçÃ0 R$ 64.880,10
Art. 2 q 
. Para permitir a abertura elo Creelito Adicional Especial, mencionaclo no artigo
âriterior, Set'á ufilizado coni«-r fon[e de i'ecurs«-r anulagão parcial de recurso com fulcro nu
artigo 43, parágrafo 1q e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
qo
J.i)
DOJ.r)
. 90. 30. 00.00. 00. 00. 1. 569
. 90. 39. 99.00. 00. 00. 1. 569
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Educação Infant i I
Ensino Regular
Programa Escola em Tempo Integral
Educação Infant i I
ftrtros Materiais de Consmro R$ 49.772,ffi
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídic R$ 15.707,54
Ft*-39-
TUTAL DA ANI]LAÇÃO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RI - CEP
R$ 64.880,10
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂunna MunrcrPAL or MENDES
Art.3q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes em
cont rár i o.
-01- Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), o" \Çlrk,ff, de 2024.
JORGE I{ENRIQUE DE OLIVEIRA
aq rbJ￾RUA ALBERTO TORRES, 66 . CENTRO - MENDES . RJ - CEP 26700.000