| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 1.000.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES + CIPAL NºDOMIDE 19 DE GW) DE 2020. Abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde. ÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Ari. 1º Fica o Poder Executivo Municipal auiorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01. Fundo Municipal de saúde 07.01.10. Saúde 07.01.10.301. Atenção Básica 07.01.10.301.0028. Ações de Saúde 07.01.10.301.0028.1.121 Ações de Enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus 3.3.90.30.99.00.00.00.0032 Outros Materiais de Consumo R$400.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0032 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$400.000,00 4.4.90.52.99.00.00.00.0032 Outros Materiais Permanentes R$200.000,00 TOTAL DA- SUPLEMENTAÇÃO: uusuasasncess sao e R$1.000.000,00 Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o inciso II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. disposições em contrário. À . add. de 2020. Prefeitura Municipal de goles (RJ), em ! de! ! 2982 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321