norma nº 2045/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Eua MUNICIPAL NUNS DE 30 DE ob
| E Abertura de Crédito Adicional Suplementar
ROGER Ri NT em favor do Fundo Municipal de Saúde.
|
Prefeito N Mun) ipa
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.376.408,52 (hum milhão, trezentos e setenta
e seis mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos) para atender às
demandas do Fundo Municipal de Saúde:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.808.
07.01.10.303.0028. Ações de Saúde
07.01.10.303.0028.2.079 Programa de Assistência Farmacêutica Básica — Estadual
3.3.90.32.00.00.00.00.0011 Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$1.376.408,52
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............eeeeemeerereeeeeeeerereeeeeeeesero R$1.376.408,52
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
anterior, de acordo com o inciso le II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
q ahh de 2020.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em
ROGHRIO,
PRERBITS MUNICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321