norma nº 2047/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO fe É
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES ER O)
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
em favor da Prefeitura Municipal de
Mendes — Secretaria Municipal de
Educação.
AUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender
às demandas da Prefeitura Municipal de Mendes - Secretaria Municipal de Educação:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação
02.12.12. Educação
02.12.12.122. Administração Geral
02.12.12.122.0018. Ensino Regular
02.12.12.122.0018.1.005 Unidades Escolares - Investimentos
4.4.90.51.00.00.00.00.0024 Obras e Instalações R$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........meeeeeremmeereeeereeeereranes R$ 500.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit
Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o
inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em ! d Maio de 2020.
ano”
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