norma nº 2050/2020

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Dispõe sobre a constituição do Serviço de
Inspeção Municipal e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e dá
outras providências, no Município de
Mendes.
ROGÉRIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, no uso de suas
atribuições legais, na forma do artigo 5º, XII da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de
Origem Animal no Município de Mendes, com o objetivo de assegurar e preservar a
saúde pública através da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem
animal.
Artigo 2º A inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de
competência do Município, nos termos da alínea “c” do art. 4º da Lei Federal nº
1.283, de 18 de dezembro de 1950, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº
7.889, de 23 de novembro de 1989, será executada pelo Serviço de Inspeção
Municipal (SIM), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de
Mendes.
$1º A responsabilidade pela fiscalização e inspeção será do médico veterinário
concursado, auxiliado pelo técnico agropecuário, lotados na Secretaria Municipal de
Ç Agricultura e Meio Ambiente de Mendes. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
$2º São obrigatórios o registro, a inspeção e a fiscalização, sob o ponto de vista
industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal comestíveis preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no
Município de Mendes.
Artigo 3º A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização
sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Artigo 4º A Inspeção Municipal, depois de instalada, será executada nos
estabelecimentos previstos nesta Lei de forma periódica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de
execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por
autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de
Mendes, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos
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desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas
de autocontrole.
Artigo 5º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I- os de carne e derivados;
H - os de leite e derivados;
II - os de pescado e derivados;
IV - os de ovos e derivados;
V - os de mel e cera de abelhas e seus derivados; e
VI - os entrepostos de produtos de origem animal
Artigo 6º É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento
industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não esteja previamente
registrado, na forma dos regulamentos municipais, conforme legislação estadual e
federal.
Artigo 7º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de
Mendes:
I - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos
produtos de origem animal e das atividades de fiscalização e inspeção dos produtos
de origem animal;
HI - executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização,
inspeção e classificação;
HI - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto
à população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
Artigo 8º A inspeção municipal abrangerá:
I - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação,
beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas
matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;
I - a qualidade e as condições técnica-sanitárias dos estabelecimentos em que são
produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados,
ransportados e distribuídos produtos de origem animal;
HI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização
dos produtos de origem animal;
IV - a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
V - os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;
VI - as propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em
caráter complementar às ações do órgão de defesa sanitária animal do Estado do Rio
de Janeiro, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-
prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
PE IZA
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Artigo 9º O serviço de inspeção municipal de produtos de origem animã
coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização, podendo, para
tanto, requisitar força policial.
Artigo 10. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mendes
poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado e a União,
poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de
atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Municipal em conjunto com
outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo único — Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados
poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação
vigente.
Artigo 11. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único - Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de
pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior
a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado exclusivamente ao
processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações onde são
recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados,
armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus
derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas
e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) Fábrica de produtos cárneos - aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção
máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
b) Estabelecimento industrial de leite e derivados - enquadram-se todos os tipos de
estabelecimentos de industrialização de leite e derivados destinados à recepção,
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e
outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por
mês.
c) Estabelecimento de ovos - destinados à recepção e acondicionamento de ovos,
com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
d) Unidade de extração e beneficiamento dos produtos das abelhas - destinado à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30
toneladas por ano.
Artigo 12. A aprovação do projeto deve ser precedida de vistoria prévia para a
aprovação de local e terreno. O responsável pelo estabelecimento deverá abrir um
processo administrativo no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mendes,
instruído pelos seguintes documentos: cs
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I - Requerimento assinado pelo representante legal do estabelecimento“dirigido ao
Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente:
NH - Cópia do documento de propriedade do imóvel;
HI - Cópia do Contrato social;
IV - Cópia do CPF (quando pessoa física) ou CNPJ (quando pessoa jurídica) do
Responsável Legal do estabelecimento;
V - Comprovante de residência do Responsável Legal do estabelecimento;
VI — Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma
de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e
resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
VIH - Memorial econômico-sanitário do estabelecimento;
IX - Planta baixa de todos do estabelecimento (demonstrando a localização dos
equipamentos, máquinas, pontos de água quente e fria, ralos e outros), e anexos;
X - Planta de corte transversal e/ou longitudinal contendo a altura de trilhos,
plataformas, mesas, pé direito e outros:
XI - Planta de situação (localizar o estabelecimento dentro do terreno, rios, estradas,
vias de acesso, locais de criação, casas e outros);
XII - Planta contendo o fluxo de pessoas e o fluxo de produtos.
$ 1º Desde que não comprometa as informações, as plantas poderão ser entregues na
mesma prancha.
$ 2º Todas as plantas devem ter a escala indicada e ser assinadas pelo Responsável
Técnico e pelo Responsável Legal do estabelecimento.
Artigo 13. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade
para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser
concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único — O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal
para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não
haja produtos de origem animal. Entretanto, nestes produtos não podem constar,
impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste
Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Artigo 14. Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal o
responsável pelo estabelecimento deverá abrir um processo administrativo no setor
de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mendes, instruído pelos seguintes
documentos:
I - Requerimento assinado pelo representante legal do estabelecimento dirigido ao
Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente; er
II - Laudo de aprovação prévia do projeto;
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II - Alvará de Licença de Localização para Funcionamento expedido Pelo órgão
competente;
IV - Documento da autoridade da Vigilância Sanitária Municipal (BOF ou CIS) que não
se opõe à instalação do estabelecimento;
V - Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial
descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
VI - Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrões de higiene a
serem adotados;
VII - Croqui dos rótulos, juntamente com os Formulários de Registro de Produtos
constando os processos descritivos de fabricação, para aprovação;
VII - Cópia do CPF (quando pessoa física) ou CNPJ (quando pessoa jurídica) do
Responsável Legal do estabelecimento
IX - Cópia do contrato social, individual, de arrendamento, parceria ou documento
equivalente, se aplicável;
X — Licença ambiental expedida pelo órgão competente ou no caso de isenção desta,
documento assinado pelo Responsável Técnico e pelo Responsável legal do
estabelecimento constando a informação da isenção;
XI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do estabelecimento ou documento
equivalente emitido pelo conselho de classe profissional pertinente;
XII - Termo (s) de Compromisso, expedido (s) pelo SIM, a ser (em) assinado (s) pelo
responsável legal pelo estabelecimento;
XI - Atestado de saúde dos funcionários que exercerão atividades no
estabelecimento, comprovando a aptidão à manipulação de alimentos;
XIV - Laudo de análise físico-química (pH, cloretos, sólidos totais, dureza total,
matéria orgânica e turbidez) da água a ser utilizada no abastecimento interno do
estabelecimento;
XV - Laudo de análise microbiológica (coliformes totais, coliformes termo tolerantes
e contagem de bactérias heterotróficas) da água a ser utilizada no abastecimento
interno do estabelecimento.
Parágrafo único. Os documentos entregues no processo de abertura do
estabelecimento que possuírem data de validade deverão ser renovados e entregues
as cópias atualizadas ao SIM. O mesmo se aplica para documentos que forem
alterados, ou quando necessária, a atualização documental do estabelecimento para
adequação às novas legislações.
Artigo 15. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade
para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser
concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único — O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal
para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não
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ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando
os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Artigo 16. A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em
risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação
pertinente.
Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Artigo 17. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Artigo 18. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Artigo 19. O valor das taxas para realização de registros no SIM seguirá a
tabela abaixo:
Registro do estabelecimento Anual | 100 (cem) UFM's
Registro de produtos, rótulos ou embalagens, por | Única | 30 (trinta) UFM's
unidade
Artigo 20. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração à
legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou
cumulativamente, as seguintes sanções:
I - Advertência, por escrito, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo
e má fé;
H - Multa de 50 (cinquenta) a 5000 (cinco mil) UFM's nos casos não compreendidos
no inciso T;
HI - Apreensão e/ou condenação das matérias-primas, insumos, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV - Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-
sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizatória; e
V -— Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-
sanitárias adequadas.
$ 1º — As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos
de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal,
LA
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levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a sitação
econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
$ 2º — A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento
das exigências que motivaram a sanção.
$ 3º - Se a interdição não for levantada nos termos do $ 22, decorridos 12 (doze)
meses, será cancelado o registro do estabelecimento.
Artigo 21. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente
Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do
Município de Mendes.
Artigo 22. Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente
Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através da publicação de
resoluções e decretos.
Artigo 23. Fica revogada a Lei Municipal nº 1361 de 15/06/09 e demais
disposições em contrário a esta Lei.
Artigo 24. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a
contar da data de sua publicação.
Artigo 25.- Esta lei entrará em vigor na data de Sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em Ode dá de 2020.
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