norma nº 2052/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Dispõe sobre a regulamentação do comércio
ambulante e a prestação de serviços
ambulantes nas vias e logradouros públicos
do município de Mendes e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, no USO de suas
atribuições/legais, na farma do artigo 5º, XII da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e
nos logradouros públicos do município de Mendes reger-se-ão pelas normas
estabelecidas nesta Lei além das disposições já existentes na Lei Orgânica do
Município e no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Consideram-se vias e logradouros públicos, para efeitos desta Lei,
os bens públicos de uso comum do povo.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se comerciante ambulante ou
prestador de serviços ambulantes a pessoa natural ou jurídica, que exerce atividade
lícita e geradora de renda nas vias e nos logradouros públicos localizados no
território do Município de Mendes de forma personalíssima, mediante autorização do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços
ambulantes poderão ser exercidas:
I- De forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas
atividades, carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo;
I - em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados em
locais autorizados de vias e logradouros públicos, desenvolverem suas atividades
utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis
ou de veículos, automotivos ou não;
W - em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas
atividades em equipamentos não removíveis, instalados nas vias e nos logradouros
públicos, em locais autorizados pelo Poder Executivo Municipal.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321 ,,f pp
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Art. 4º O comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes serão
classificados:
I- pela forma como será exercido, nos termos dos incisos I, Il e II do art 3º
desta Lei;
I- pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte
manual e o tipo de veículo utilizado;
W- pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias comercializadas
ou com o serviço prestado;
IV- pelo prazo da autorização, que poderá ser anual ou eventual; e V
- pelo local ou pela zona definidos para o exercício da atividade;
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE
SEÇÃO I DAS
REGRAS GERAIS
Art. 5º O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de
serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o
comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da taxa para emissão de alvará
correspondente, estabelecida na legislação municipal.
Parágrafo único — Os locais serão definidos pela secretaria municipal de
planejamento e fazenda conforme tabela anexo.
Art. 6º A autorização para o exercício das atividades será concedida a título
precário e servirá exclusivamente para o fim declarado.
$ 1º. A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do
prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não renovada, desde que as
decisões sejam motivadas.
$ 2º. A revogação, a cassação ou a não renovação da autorização não ensejará
indenização do autorizado pelo Executivo Municipal.
$ 3º. Não será concedida mais de 01 (uma) autorização, concomitantemente,
por pessoa, para o exercício de qualquer atividade prevista nesta Lei, de acordo com
o parágrafo único do artigo XX da lei orgânica do município.
Art. 7º. A autorização Era
será: I - quanto ao tipo: "
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a) Ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou
prestação de serviços ambulantes exercida de forma itinerante, nos termos
do inciso. I do art. 3º desta Lei; ou
b) Especial quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo
para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes
exercida em ponto móvel ou ponto fixo, nos termos dos incisos Il e II do art
3º desta Lei;
I - quanto à atividade:
a) Anual, em regra geral, podendo ser renovada por igual período;
b) Eventual, quando destinada a autorizar o comércio ambulante ou a prestação
de serviços ambulantes em locais onde serão realizados eventos como
solenidades, espetáculos, dentre outros.
Art. 8º A autorização especial deverá atender à legislação do Município no que
se refere à utilização do bem público de uso comum do povo, além do pagamento dos
preços fixados pela ocupação da área.
Art. 9º A autorização eventual não poderá ser concedida por prazo superior a
90 (noventa) dias e sujeitará o autorizado aos pagamentos devidos pelo uso do
espaço público, quando se tratar, concomitantemente, de autorização especial.
Art. 10. O requerimento de autorização para o exercício de comércio ambulante
ou prestação de serviços ambulantes será encaminhado à Secretaria Municipal de
Planejamento e Fazenda mediante preenchimento de formulário próprio que contenha,
no mínimo:
I- o nome, o endereço, a nacionalidade, a filiação e o estado civil do
requerente;
I- o ramo da atividade;
II- o equipamento a ser utilizado, quando houver;
IV- a forma de exercício da atividade, nos termos dos incisos I, Il e II do art 3º
desta Lei;
V- o período pretendido para a autorização; e
VI a indicação do local requerido para o exercício da atividade.
$ 1º. O requerimento deverá ser instruído com cópia da documentação arrolada
na regulamentação desta Lei.
8 2º. De acordo com a atividade, o requerimento deverá ainda ser instruído
conforme segue:
Piá 3
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I - para o comércio ambulante do ramo de alimentação, autorização de licença
sanitária, realizada pelo órgão municipal competente, saivo as atividades dispensadas
pelo órgão sanitário municipal.
I- para o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes por meio
da utilização de veículos automotores, com laudo técnico, firmado por profissional
habilitado, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART -—
junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -CREA.
Ari 11. Para fins de autorização de comércio ambulante ou prestação de
serviços ambulantes por meio de veículos automotores, deverão ser observadas as
seguintes especificações técnicas, por meio de vistoria.
I - os veículos automotores deverão possuir até 15 (quinze) anos de
fabricação;
I - o tanque de combustível do veículo deverá estar em local distante da fonte
de calor;
Il - não poderão ser acrescidos ao veículo equipamentos que impliquem
aumento de sua proporção; e
IV- quando houver equipamento para preparação de alimentos, deverá
observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT - e da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 12. Para fins de expedição de autorização, o requerente deverá apresentar
comprovante de pagamento da devida taxa para emissão de Alvará.
Art. 13. O Alvará de autorização conterá os seguintes elementos:
I- número do Alvará
I- nome do autorizado ou razão social e se houver, nome fantasia;
Il- endereço do local autorizado:
IV- número e data do processo que originou a autorização;
V- ramo de atividade
VI - forma de exercício da atividade, nos termos dos incisos I, IL e II do art. 3º
desta Lei.
VII- data da emissão do Alvará; e
eo
VII - validade da autorização. Y
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Art. 14. Não será concedida autorização para o exercício do comércio
ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros públicos:
I- preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar,
churros,
churrasquinho, cachorro quente ou refeição rápida fornecida para consumo
imediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados, desde que em
Municipal;
Il — preparo de bebidas ou misturas de xaropes, essências e outros produtos
corantes ou aromáticos, para obtenção de refrigerantes, salvo quando
permitidos pelo órgão sanitário competente; e
ll-venda de:
a) Refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) Bebidas alcóolicas destiladas:
c) Cigarros;
d) Medicamentos;
e) Óculos de grau;
f) Instrumentos e precisão;
g) Produtos inflamáveis;
h) Facas e canivetes;
i) Réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
j)) Telefones celulares;
k) Vales-transportes e passagens de transporte coletivo;
D Artigos pirotécnicos;
m) Cartões telefônicos, salvo o disposto no $ 1º do art 32 desta lei;
n) Produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País; e
o) Produtos com marcas de terceiros não licenciados.
SEÇÃO II
DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 15. A renovação da autorização poderá ser requerida anualmente,
nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
$ 1º Para a renovação da autorização, serão exigidos:
I- a atualização dos dados constantes nos incisos 1 a VI do art. 11 desta Lei;
I- a vistoria dos equipamentos utilizados para o exercício da atividade;
Il - os documentos por ramo de atividade, nos termos da regulamentação
desta Lei.
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$ 2º As autorizações eventuais não serão passíveis de renovação.
SEÇÃO III
DA TRANSFERÊNCIA DA
AUTORIZAÇÃO
Art. 16. A autorização para o exercício do comércio ambulante ou da prestação
de serviços ambulantes será intransferível.
SESSÃO IV
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
AUTORIZADA
Art. 17. A atividade autorizada deverá ser exercida pelo titular ou por auxiliar
que esteja devidamente registrado e de acordo com a legislação trabalhista vigente.
Art. 18. Para o exercício da atividade, o autorizado ou o auxiliar deverá:
I- portar o alvará de autorização;
I- manter, em lugar visível, o número de identificação fornecido pela Divisão de
Fiscalização Municipal;
II- comercializar os produtos e prestar os serviços autorizados;
IV- abster-se de praticar as condutas vedadas por esta Lei e por seu
regulamento;;
V- manter limpo o local de trabalho e seu entorno;
VI- instalar coletores de lixo, conforme o estabelecimento em
regulamentação;
VI- tratar o público com urbanidade;
VII- conservar a higiene e a boa aparência das respectivas instalações;
IX - quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor,
relativamente ao estacionamento.
a) Obedecer às normas do Código de Transito Brasileiro Al
b) Evitar prejuízo e transtorno ao transito, e
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c) Utilizar equipamento de sinalização de acordo com as especificações técnicas do
órgão responsável pelo trânsito no município de Mendes.
Art. 19. Fica proibido ao comerciante ambulante e ao prestador de serviços
ambulantes:
1 - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e nos logradouros públicos;
I - apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o
oferecimento de mercadorias e serviços;
Il- vender, expor ou ter em depósito:
a) Mercadoria estrangeira com ingresso ilegal no País; e
b) Mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;
IV- vender, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de
serviços;
V — transitar pelos passeios públicos, conduzindo cestos ou outros volumes de grande
porte;
VI- trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada;
VII — provisionar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários fixados
pelo Executivo Municipal;
VII- utilizar veículos ou equipamentos:
a) Que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou padronizados pelo
Poder Executivo Municipal, sendo vedado alterá-los;
b) Sem devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;
IX- vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo; e
X- violar o lacre colocado no equipamento em função da vistoria.
CAPÍTULO II
DAS
PENALIDADES
Art. 20. Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, bem como
aos demais órgãos do Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas
competências, tiscalizar a execução desta Lei e de sua regulamentação. 1
do
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SEÇÃO I
DAS REGRAS GERAIS
Art. 21. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o comerciante
ambulante ou o prestador de serviços ambulantes infrator, às seguintes penalidades:
I- advertência, mediante notificação;
I- multa de acordo com Código Tributário Municipal;
Il- suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
IV- cassação da autorização; e
V- apreensão de mercadorias, de equipamentos, ou de ambos, nos casos previstos
no art. 22 desta Lei.
$ 1º Na aplicação das penalidades descritas nos incisos Ia V do "caput" deste
artigo, considerar-se á o inciso I para a primeira autuação e as demais,
sucessivamente, por reincidência, se cometidas no período de 2 (dois) anos.
$ 2º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades e elas cominadas.
$ 3º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a
determinou.
Art. 22. Fica sujeito à multa e à apreensão das mercadorias, do equipamento,
ou de ambos, o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes que:
|- não seja autorizado
I- esteja com sua autorização vencida; ou
II- não esteja portando o seu alvará de autorização.
$ 1º —- No caso da apreensão prevista no "caput" deste artigo, será lavrado termo, em
formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminados as
mercadorias e os demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se
cópia ao infrator.
$ 2º — Efetuado o pagamento da multa, a mercadoria apreendida será
devolvida a seu proprietário. A
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$ 3º - As mercadorias não reclamadas nos seguintes prazos, conforme o tipo
serão doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo
comprobatório, que ficará à disposição do interessado, cancelando-se a multa
aplicada:
I - mercadorias perecíveis, no praz de 48 (quarenta e oito) horas, serão doadas a
estabelecimentos de assistência social; e
II - mercadorias não perecíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, serão doadas ao órgão
de assistência social do Município de Mendes.
Art. 23. O notificado pelas penalidades previstas nos incisos IH a IV do art. 44
desta Lei e em sua regulamentação terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data
da notificação, para apresentar defesa.
Art. 24. Ao autorizado punido com cassação fica facultado o encaminhamento
de pedido de reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da notificação.
Parágrafo único — O pedido de reconsideração deverá ser apreciado no prazo
de 10 (dez) dias úteis, contados da data de seu protocolo, e não terá efeito
suspensivo.
Art. 25. Aplicam-se ao comércio ambulante e à prestação de serviços
ambulantes, no que couberem, as disposições concernentes ao comércio localizado.
Art. 26. Aplicam-se, no que couberem, as disposições da legislação tributária e
do Código de Posturas, ambos do município de Mendes, aos casos omissos nesta Lei.
Art. 27. Os comerciantes ambulantes e os prestadores de serviços ambulantes
autorizados até a publicação desta lei terão preferencia à renovação da autorização,
obedecidas as demais disposições desta Lei e de sua regulamentação.
Art. 28. O poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Art. 30. Ficam revogadas as disposições em cohtrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em | de de 2020.
ao
Rien
Prefeijó Municipal
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