norma nº 2053/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 953 DE |? DE "po DE 2020.
Dispõe sobre a proibição do Município de
Mendes adquirir ou alugar imóvel cujo
proprietário seja detentor de cargo eletivo ou
comissionado na esfera municipal, ou
cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta ou colateral, por consanguinidade ou
afinidade, até o terceiro grau do detentor do
cargo eletivo ou comissionado.
*Autoria: Vereador Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art.1º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Mendes
ficam proibidos de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo
eletivo ou comissionado na esfera municipal, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do
cargo eletivo ou comissionado.
$1º - Aplica-se a vedação somente ao imóvel adquirido ou alugado por
intermédio de licitação dispensável prevista no artigo 24, inciso X, a lei nº 8.666/93.
$22 - A presente Lei não se aplica aos contratos já firmados, entretanto a
vedação contida no caput incide sobre possíveis renovações destes contratos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, e de 2020.
8 de mas
ROGÉRIO RIENTE
PREFEITO MUNIC
Dad
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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