norma nº 2612/2024

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMeRA MuurcrPAL or MerDEs
LEr nJNrc wx n"!.5t!- »r, 0!, orAt $,b,'o DE 2024.
EIIENTA: ,'AbCrtUrA dE CNÉOITO ÂDICIONÂL
ESPBCIAL em favor do Fundo Municipal de
Educação"
Discrininação da Despesa Valor en R$
\
Ârt. 14.
no valor de
vorçamentár i a:
A CÂMARA MI]NICIPAL DE ilMNDES APROYA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorízado a abrir Crédito Adicional Especial
R$ 500,00 (Quinhentos reais), para atender a despesa da seguinte dotàção
Codi f icação
t2.
12 .01
t2.01.t2
12.01 .L2.122
12.01 .12.122.0008
12 .07. 12 .r22. 0008. 2.023
3 . 3. 90. 92. 50.00. 00. 00. 1. 500
Fundo Municipal de Educação de Mendes
Secretaria Municipal de Educação
EducaÇão
Administração Geral
Admini st ração Execut iva
Manutenção da SME
Multas e Juros R$ 500,00
IUTAL DA SI]PLA{ENIAÇÃO R$ 5m,00
Ârt. 2e. Para permitir a abertura do Crêdito Adicional Especial, mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com
fulcro no artigo 43, parágrafo 1q e inciso lll da Lei Federal 4320 de 1964.
12.
t2.0L
12.0L.12
t2.0t.t2.367
12.01.12.367.0018
12 .0t .L2 .367.0018. 2 .290
3 . 1 .90 . 13 .00 .00.00 .00. 1. 500
Fundo Municipal de Educação de l{endes
Secretaria Municipal de MucaÇão
Educação
Educação Especial
Ensino Regular
Manutenção - Educação Especial
Obrigaçôes Patronais R$ 500,00
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TOTAL DA ANI]LAÇÃO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
. R$ 500,00
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llx ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuInn MurrrcIPAL oe MENDES
Art.30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes em
cont rár i o.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ) ur, -'@0" de 2024.
JORGE MNRIQUE DE OLIVEIRA
CIPAL
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES . RI . CEP 26700-000