norma nº 2054/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL NºÍ(S4 DES) DE tipo DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Mendense a
utilizar o valor das emendas impositivas em
ações de enfrentamento ao COVID-19.
Gomes, Chico Tancredo, Jaime Tavares, Leandro
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$
809.879,21 (oitocentos e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e um
centavos) das emendas impositivas a Lei Orçamentária ao Exercício financeiro de 2020,
em ações de enfrentamento ao COVID-19.
Art. 22º Os recursos serão utilizados na Secretaria Municipal de Educação para
construção de lavatórios, distribuição de kits para alunos e aquisição de Equipamentos de
Proteção Individual — EPIs; na Secretaria Municipal de Assistência Social no implemento de
distribuição de cestas básicas e aquisição de Equipamentos de Proteção Individual — EPIs;
e na Secretaria de Saúde para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual — EPIs.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data d a publicação.
Mendes, 4
de 2020.
CATA
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br