norma nº 2055/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.055 DE 22 DE MAIO DE 2020.
Cria o Departamento Municipal de Serviços
Funerários com os cargos que menciona e
dá outras providências.
“Autoria: Edelcio Gomes
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/R]J, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Departamento
Municipal de Serviços Funerários, mediante disponibilidade orçamentária previamente
estabelecida no Orçamento Municipal, ficando anexado às atividades do Cemitério
Municipal, com atribuições a serem estabelecidas por Lei;
$ 1º - O Departamento cuidará do acompanhamento da família do falecido
até o momento do sepultamento, estendida sua atuação à prestação de serviços de
apoio referente a documentos cartorários para assentamento do óbito, ficando vedado
qualquer tipo de assistência direta, ou indireta para recebimentos de seguros e
requerimento de benefícios previdenciários, bem como, quaisquer outros valores ou
bens, de qualquer natureza.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, junto a qual funcionará o
Departamento cuja criação ora é proposta, procederá, através da atuação de seu
titular, à efetivação de todas as providências necessárias à instalação do referido
Departamento na Zona Urbana desta cidade, designando pessoal e dentro do seu
quadro de funcionários.
Parágrafo Único - Procederá, inclusive, à elaboração e publicação
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periódica de tabelas de preços de serviços e materiais a serem cobrados à clientela
pela funerária municipal, providenciando também a elaboração do Regulamento
correspondente aos serviços criados a ser submetido à aprovação do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder as
alterações respectivas no Organograma da Prefeitura Municipal, à fim de efetivar a
operacionalização do referido Serviço.
Art. 5º Os recursos para cobertura da presente Lei, serão advindos do
orçamento em vigor.
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Mendes, em 22 de maio de 2020.
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