norma nº 2056/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.056 DE 22 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a criação de vagas de curta
duração no Centro do Município e dá outras
providências.
*Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/R)J, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica estabelecido, a partir da publicação da presente, a criação de
"Vagas de Curta Duração", no horário de 07:00h às 17:00h no Centro de Mendes.
Art. 2º A localização das vagas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão
definidas pelo Setor competente designado pelo Poder Executivo da Prefeitura
Municipal de Mendes, priorizando as ruas e avenidas centrais da cidade.
Parágrafo Único - O setor competente designado pelo Poder Executivo,
criará quantas vagas julgar necessárias.
Art. 3º O tempo regulamentado para utilização das "Vagas de Curta
Duração" é de até 30 (trinta) minutos e os veículos deverão permanecer com uso
obrigatório do pisca-alerta ativado.
Art. 4º 0 Poder Executivo providenciará no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação desta Lei, a localização e a sinalização das vagas exclusivas, bem
como, placas informando a limitação do tempo de ocupação das vagas pelos usuários.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 22 de maio de 2020.
DE AA
Enéas Nogueira Zertfandes Passos
: 6 ca
BESEENTE
que?
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br