norma nº 2058/2020

Dispõe sobre a criação da Semana do
ipai Empreendedorismo nas escolas públicas
municipais e dá outras providências.
*Autoria bador Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica criada em todas as Unidades da Rede Pública de ensino fundamental
do Município de Mendes, a Semana do Empreendedorismo, com o objetivo de ministrar
conhecimentos relativos a matérias não constantes do currículo escolar obrigatório.
Art. 2º A atividade aludida no art. 1º terá duração de uma semana e objetivará a
realização de matérias, dentre outras a serem determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação, como:
1|- Empreendedorismo;
I- Gestão de Negócios;
HI - Inovação e Riscos;
IV-Jornada dos Empreendedores.
Art. 3º A Semana do Empreendedorismo fará parte, anualmente, do calendário
escolar e deverá ser aberta para participação dos pais e alunos e da comunidade em geral,
assim como para empresas locais.
Art. 4º Durante a Semana do Empreendedorismo as matérias poderão ser
ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições, visita, projeções de data
show, filme sou qualquer outra forma de divulgação, desde que não gere ônus para a
Municipalidade.
Art. 5º Para a completa realização dos objetivos educacionais, poderão ser
celebrados convênios com órgãos públicos federais, estadyfis e municipais, entidades da
sociedade civil organizada e iniciativa privada.
Art. 6º O Poder Executivo regalamentará esta Le tjue couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigór ha data de sua pul
Mendes, em /
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