norma nº 2060/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
NICIPAL Nº $.069 DE Jú DE mpus DE 2020.
Dispõe sobre autorização à Procuradoria
Geral do Município a não ajuizar ações ou
Execuções Fiscais de débitos de pequeno
valor, de natureza Tributária e não
tributária e dá outras providências.
OGBRIO RIE TE, Prefeito Municipal de Mendes, usando das atribuições
que lhes são Toónferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar
ações sou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores
consolidados iguais ou inferiores a 100 UFM"s. (RS 367,00).
$ 1º O valor consolidado ao que se refere o caput é o resultante da
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos os
legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
$ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor
inferiores ao limite fixado no "caput" que, consolidados por identificação de inscrição
cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única
execução fiscal.
$ 3º Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial
cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no
"caput" deste artigo, critério do Procurador Geral do Município.
3 4º Não se aplica o disposto nessa lei quando o débito for resultante de
sentença judicial por ato de improbidade ou quando determinada a devolução ao
erário pelo Tribunal de Contas do Estado — RJ.
$ 5º O valor previsto no "caput" poderá ser atualizado monetariamente, a
critério do Executivo, mediante ato do Procurador Geral do Município, ouvida a
Secretaria Municipal da Fazenda, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo
com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do índice Nacional de
ur
NR
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, ou outro índice que venha a substitui-lo.
$ 6º A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal da
Fazenda poderão, mediante portaria conjunta, estabelecer pisos de ajuizamento
diferenciado s de acordo com a natureza do tributo, respeitado o limite previsto no
"caput" deste artigo.
Art. 2º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos
o
débitos abrangidos pelo art. Iº desta lei, independentemente do pagamento de
honorários advocatícios pelo devedor.
Parágrafo único - Na hipótese de os débitos referidos no "caput",
relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no art. Iº desta lei,
será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional.
Art. 3º Excluem-se das disposições do art. 2º desta lei:
I- os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado
manifestar em Juízo sua concordância coma extinção do feito sem quaisquer ônus
para a Municipalidade de Mendes;
I- os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 4º Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando
consultada a prescrição.
Art. 5º Não serão restringidas, no todo ou em partes, quaisquer
importâncias recolhidas anteriormente á vigência desta lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
lendes, 49
Prefeitura Municipal de; e vise de 2020.
ROGÉRIO R Pa] Ad
Prkfeitô Municipal
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