norma nº 2061/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
MUNICIPAL Nº (41 DE 0 DE Jumhg DE 2020.
Estabelece como postura municipal a
adoção de mecanismos de controle nos
processos de medição dos serviços a
serem realizados pelo poder público
municipal.
*Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica por esta Lei, estabelecida como postura dos órgãos e entes
municipais que, antes de ser efetuada a liquidação do empenho e respectivo
pagamento pelo ente contratante deverá ser precedido de um amplo relatório de
fiscalização contendo imagens, em foto e vídeo, dos serviços a serem realizados e,
após, dos serviços que efetivamente foram realizados em cumprimento ao princípio
da transparência.
Parágrafo Único - O documento mencionado no caput do artigo 1º será
disponibilizado nos respectivos processos licitatórios e de compras, ficando também
disponível na integra pelo portal de transparência no site da Prefeitura Municipal ou
outro meio vinculado.
Art. 2º As despesas necessárias para a execução e o custeio da
presente Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao
Poder Executivo regulamentá-la no prazo de 60 (sesganta) dias.
ES fred
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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