norma nº 2063/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.063 DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a transparência nos contratos
emergenciais firmados pela Administração
Pública em razão da situação de calamidade
decorrente da epidemia do Novo
Coronavírus (COVID-19).
*Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art.
17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela
Administração Pública do Município de Mendes em caráter emergencial decorrente da
pandemia de COVID-19.
Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico
da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter
emergencial para conter o avanço da epidemia de COVID-19 e para amenizar as
consequências do mesmo para a população.
Art. 3º A publicação deverá conter os seguintes dados:
| - Nome e CNPJ/MF das partes contratadas;
IH — A motivação e justificativa do contrato emergencial;
Il — O valor do contrato;
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IV — O tempo do contrato. 3)
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela
administração pública municipal em caráter emergencial decorrente do período de
calamidade causado pela pandemia de COVID-19.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 15 de junho de 2020.
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Enéas Nogueirá Fernandes Passos
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br