norma nº 2611/2024

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ç ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA MuTTTcIPAL oe MENDES
lnr HrJNrcrper n"/6u DE 0l DE e,r/.,'rbnn DE 2024.
ETENTA: "Abertura de
SUPLETENIÂR em favor do
Educação"
CRÉDITO ADICIONAL
Fundo Municipal de
@
A CÂMÁRA iltl]}iICIPAL DE IENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 109.191,42 (Cento e nove mil, cento e noventa e um reais e quarenta
e dois centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçanrentárial
Codi f icação Discrininaçâo da Despesa Valor em R$
t2
12.01
t2.01.12
12.01.t2.t22
12 .0r.12 .122.0008
12. 01 .12.t22. 0008. 2. 023
3 .3 . 90.93 .02 .00.00.00. 1569
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Administração Geral
Admini st ração Execut iva
Manutenção da SME
Rest i tuiçÕes R$ 109.197.42
TOTAL DA SUPLEMENIAÇÃO R$ 109. t9r,42
Art.2o. Para permitir a abertura do Credito Adicional Suplementar, será utilízado
como fonte de recurso anulação parcial, de acordo com o inciso lll do artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal n" 4320, de 17 de março de 1964.
t2
12.01
12.0t.t2
t2.0r.72.361.
12.0t.72.361.0018
12 .01 .12 .36r.0018. 1 .048
4.4.W .52.48.00. 00.00. 1569
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Educação
Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Plano de Ação Articulada
VeÍculos Diversos R$ 109. 191,42
'ol Flc￾TüTÁL DA ANI]LÂÇÃO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R] . CEP 26700.000
. R$ 109.191,42
§§1 -1
p
ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA MunrcrPAL oe MenDEs
Art.3a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçÕes
em contrário.
Prefeitura Municipal cle Mendes (RJ) u, 0l- a"QttúilÍa de 2024.
JORGE IIENRIQI]E DE OLIVEIRA
PREFEITO IPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP