norma nº 2065/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.065 DE 19 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre o fornecimento, em caráter de
urgência, dos equipamentos de proteção
individual — EPIs, apropriados para proteção
contra a doença COVID-19, a todos os
profissionais que estão trabalhando nas
unidades da Secretaria Municipal de Saúde e
em demais órgãos do Poder Executivo
Municipal no combate ao Corona vírus.
*Autoria: Vereador Jorge Henrique Costa de Oliveira
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/R]J, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade do município de Mendes
providenciar, em caráter de urgência, os equipamentos de proteção individual —
EPIs, apropriados para proteção contra a doença COVID-19 a todos os
profissionais que estão trabalhando nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde
e em demais órgãos do Poder Executivo Municipal no combate ao Corona vírus,
prestando serviços essenciais à população mendense.
Art. 2º As empresas da iniciativa privada, que também prestam
serviços ao Poder Executivo Municipal, cujos serviços sejam essenciais para a
população e não podem parar neste período de pandemia, ficam obrigadas também
a fornecerem a seus empregados os equipamentos citados no Art. 1º para proteção
da saúde e evitar a propagação da doença.
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SE128P CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 19 de junho de 2020.
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