norma nº 2066/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Regulamenta, no Sistema de Transporte
Coletivo Regular de Passageiros, na
circunscrição municipal, os termos da
fruição dos direitos de gratuidades às
pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida e às pessoas portadoras de
doenças crônicas que especifica, bem como
disciplina o regramento e indicação da fonte
de custeio para arcar com concessão dos
benefícios, e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprova e eu sanciono a seguinte
LET:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Sistema de Transporte Coletivo Regular
de Passageiros, na circunscrição municipal, os termos da fruição dos direitos de
gratuidades às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e às pessoas
portadoras de doenças crônicas, de natureza incapacitante, ou não, bem como
disciplina o regramento e indicação da fonte de custeio para arcar com concessão
dos benefícios.
Art. 2º Para fazer jus ao benefício da gratuidade estabelecida no art. 1º
desta Lei, o usuário deverá comprovar sua incapacidade para a vida independente ou
para o trabalho e que não possua meio de prover a própria manutenção e nem tê-la
provida por sua família.
Parágrafo único. Considera-se incapaz de prover a manutenção da
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e a pessoa portadora de doença
crônica incapacitante, cuja renda esteja dentro dos padrões do Cadastro Único das
Políticas Sociais (CadÚnico), definido pela Secretaria Especial de Desenvolvimento
Social, vinculado ao Ministério da Cidadania, assim entendida unidade familiar com
renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional ou renda familiar mensal
total de até 03 (três) salários mínimos nacionais.
or : . : o %
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se: em
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I- Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou
mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções;
I- deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de
500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
II - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade
visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
a baixa visão que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho,
com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do
campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência
simultânea de quaisquer das condições anteriores; Na presente deficiência
visual inclui-se a patologia de visão monocular - CID 10 H54.4, observado a
Súmula STJ 377/2009 e a Súmula AGU 45/2009.
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e
limitações associadas a duas os mais áreas de habilidades adaptativas, tais
como:
a) comunicação;
b)cuidado pessoal;
c)habilidades sociais;
d)utilização dos recursos da comunidade;
e)saúde e segurança;
£) habilidades acadêmicas;
g)lazer;
h) trabalho.
V — deficiência múltipla: associação de duas ou mais
deficiências;
VI- pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não
se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de 'movimentar-se, permanente ou temporariamente,
gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e
percepção; ETTA
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VI - pessoa portadora de doença crônica
incapacitante: aquela acometida de patologia que por seu nível de
comprometimento acarrete declaração semelhante à de invalidez segundo as
normatizações do Instituto Nacional do Seguro Social e que exija tratamento
continuado para o qual a interrupção pode acarretar risco de morte ou o
agravamento de seu estado de saúde. Aplica-se a esse conceito tão
somente as doenças elencadas no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91.
VII- unidade familiar: aquela composta pelo cônjuge ou
companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto,
os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados,
desde que todos moradores em um mesmo domicílio;
IX - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos
brutos auferidos por todos os membros da unidade familiar, não sendo
incluídos no cálculo os valores percebidos através de programas identificados
no art. 4º, IV, do Decreto Federal nº 6.135/2007.
CAPÍTULO II
Da Fruição do Direito às Gratuidades
Art. 4º A fruição dos direitos às gratuidades no Sistema de Transporte
Coletivo Regular de Passageiros, na circunscriçao municipal, desde que cumpridos
requisitos fixados nesta Lei, será assegurada aos seguintes usuários:
a) pessoas com deficiência física; auditiva, visual, mental
e múltipla;
b) pessoas com mobilidade reduzida;
c) pessoa portadora de doença crônica incapacitante.
SEÇÃO I
Requerimento do Benefício da Gratuidade
Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida
Art. 5º Os requerimentos do benefício da gratuidade para as pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão ser entregues no protocolo geral
da Prefeitura de Mendes, revelando ato voluntário do interessado, para todos os fins
e efeitos de Direito, inclusive quanto à permissão de acesso restrito às informações
pessoais, originando abertura de processo administrativo, mediante preenchimento
de formulários e apresentação de documentação comprobatória, a saber:
ESA ig
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I- Enquadrarem-se nos conceitos e categorias fixados
nos artigos 2º e 3º desta Lei, comprovadas por meio de atestado e/ou laudo
médico;
I- Residir no Município de Mendes;
II - Comprovação, pela unidade familiar, do art. 3º, incisos VIII e
IX, desta Lei, de renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional ou
renda mensal total de até 03 (três) salários mínimos nacionais;
IV- Cópias da carteira de identidade ou outro documento de
identificação válido com foto (frente e verso) do requerente e da respectiva unidade
familiar;
V - Cópias do documento que comprove o número do CPF, caso
não conste no documento de identidade apresentado;
VI- Cópia do comprovante de residência no Município de Mendes
(atual e no limite de 02 meses antes da data do requerimento):
VII - Original do atestado/laudo médico, assinado e
carimbado pelo médico especialista vinculado ao Sistema Único de Saúde ou
por médico credenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, coordenado pela
relação ética em relação ao paciente, identificando, de forma pontual, o tipo e a
descrição da deficiência ou da redução da mobilidade, o Código Internacional
de Doenças, o grau da deficiência (parcial ou total), a indispensabilidade ou
não de acompanhante, a data, assinatura e carimbo do médico;
VII- 02 (duas) fotos coloridas, recentes, no tamanho 3x4;
e 02 (duas) fotos coloridas, recentes, no tamanho 3x4, de Ol (um)
acompanhante, desde que haja indicação no atestado/laudo médico da
respectiva necessidade;
IX- Estudo socioeconômico elaborado pela Secretaria de
Assistência Social através de entrevista para avaliação da situação socioeconômica
do requerente e respectiva unidade familiar, o qual deverá estar assinado pelo
profissional de Assistência Social responsável pelo estudo;
X- Nos casos de impedimento do titular, cópia e original do
documento legal de procurador, tutor ou curador, e respectivo documento de
identidade com foto.
$ 1º. No caso dos beneficiados em que seja indispensável
acompanhante, desde que indicado no atestado/laudo médico, será contemplado com
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a gratuidade de pagamento da tarifa somente quando estiver acompanhando o titular
do benefício.
$ 2º. Os atestados/laudos médicos emitidos em outro Estado da
Federação deverão ser atualizados e reavaliados por médico atuante no Estado do
Rio de Janeiro, observadas as condições estabelecidas neste artigo.
SEÇÃO II
Requerimento do Benefício da Gratuidade
Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas Incapacitantes
Art. 6º Os requerimentos para concessão do benefício da gratuidade para
as pessoas portadoras de doenças crônicas incapacitantes, entendidas, para os
efeitos desta Lei aquelas indicadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91, deverão ser
entregues no protocolo geral da Prefeitura de Mendes, revelando ato voluntário do
interessado, para todos os fins e efeitos de Direito, inclusive quanto à permissão de
acesso restrito às informações pessoais, originando abertura de processo
administrativo, mediante preenchimento de formulários e apresentação de
documentação comprobatória, a saber:
I - Enquadrar-se nos conceitos e categorias fixados nos arts. 2º
e 3º desta Lei, comprovadas por meio de atestado/laudo médico:
I - Residir no Município de Mendes;
II - Comprovação, pela unidade familiar, do art. 3º, incisos VIII e
IX, desta Lei, de renda mensal per capita de até meio salário mínimo nacional ou
renda mensal total de até 03 (três) salários mínimos nacionais;
IV- Cópias da carteira de identidade ou outro documento de
identificação válido com foto (frente e verso) do requerente e da respectiva unidade
familiar;
V - Cópias do documento que comprove o número do CPF, caso
não conste no documento de identidade apresentado;
VI- Cópia do comprovante de residência no Município de Mendes
(atual e no limite de 02 meses antes da data do requerimento);
VI- 02 (duas) fotos coloridas, recentes, no tamanho 3x4;
e 02 (duas) fotos coloridas, recentes, no tamanho 3x4, de Ol (um)
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acompanhante, desde que haja indicação no atestado/laudo médico da
respectiva necessidade;
VII - Estudo socioeconômico elaborado pela Secretaria de
Assistência Social através de entrevista para avaliação da situação socioeconômica
do requerente e respectiva unidade familiar, o qual deverá estar assinado pelo
profissional de Assistência Social responsável pelo estudo;
IX -— atestado/laudo médico subscrito pelo médico acompanhante
do requerente, coordenado pela ética em relação ao paciente, contendo:
a) Descrição sucinta do quadro clínico do paciente;
b) Diagnóstico com referência à Classificação Internacional de
Doenças (CID);
c) Número do prontuário do paciente;
d) Data de início do tratamento e previsão de término, caso
possível indicação;
e) Necessidade, ou não, de acompanhante;
f A frequência mensal de comparecimento para consultas,
exames e retirada de medicamentos;
g) Declaração fornecida pela unidade de saúde comprovando
realização de tratamento no Município, indicando os dias e o local de
comparecimento.
$ 1º. Os atestados/laudos médicos emitidos em outro Estado da
Federação deverão ser atualizados e reavaliados por médico atuante no Estado do
Rio de Janeiro, observadas condições estabelecidas neste artigo.
S 2º. Aos portadores de doenças crônicas incapacitantes o
benefício da gratuidade será concedido para realização de tratamentos médicos ou
medicamentosos, de forma frequente, continuada e sem interrupção em ambientes
hospitalares, bem como para retirada de medicamentos em órgãos públicos de saúde.
8 3º, Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos
componentes da viagem imposta ao beneficiário, entre sua residência e o local de
tratamento, inexistindo limitação ao número de viagens mensais, respeitando-se,
entretanto, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
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8 4º. Para fins de concessão da gratuidade, entende-se como
realização de tratamento de forma frequente, continuada e sem interrupção, aquela
que exija o comparecimento mínimo mensal do paciente à unidade pública de saúde,
ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), seja para consultas, exames ou
retirada de medicamentos.
SEÇÃO II
Análise da Documentação e Comprovação de Renda da Unidade Familiar
Expedição de Benefício
Art. 7º O processo administrativo requerendo o benefício será dirigido à
Secretaria de Saúde que procederá a análise da documentação apresentada, a cargo
de profissional médico ou comissão designada, conforme o caso, emitindo parecer
deferindo ou não o pedido, considerando requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 8º Havendo deferimento do pedido pela Secretaria de Saúde, o
processo administrativo será dirigido à Secretaria de Assistência Social, que através
de profissional técnico (Assistente Social) ou por comissão designada, conforme o
caso, verificará (ão) se o requerente possui ou não condições de prover sua própria
manutenção e nem de tê-la provida por sua unidade familiar, observadas, para tanto,
as regras fixadas no art. 3º, VIII e IX, desta Lei.
Art. 9º A comprovação de renda do requerente e dos integrantes da
unidade familiar será realizada através de contracheque, carteira de trabalho e
previdência social, declaração do imposto de renda, recibo de pagamento autônomo,
extrato do benefício do INSS ou declaração de rendimentos.
$ 1º Para fins de definição da renda são considerados salários,
proventos de aposentadoria e pensões, honorários, benefício de auxílio doença,
estágio e outras fontes de rendimentos que integram a composição da renda familiar.
$ 2º Se o requerente não possuir renda, a comprovação será
realizada através de atestado de pobreza referendado pelo Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), cabendo-lhe comprovar como se dá o sustento próprio e
da unidade familiar.
Art. 10. Como meio de prova de residência será, preferencialmente,
requisitada a conta de energia elétrica e/ou telefone, admitindo-se, como meio de
prova, a declaração firmada com amparo na Lei nº 7.115/88.
Art. 11. Não serão aceitos atestados/laudos médicos ilegíveis.
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e A Led
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Parágrafo único. Atestados/laudos médicos incompletos ou inconclusivos
ficarão sujeitos à solicitação de cumprimento de exigências, a critério da equipe de
profissionais credenciados pela Secretaria de Saúde.
Art. 12. A análise do pedido de concessão se dará no prazo máximo de
10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado devidamente motivado, mediante
publicação na imprensa oficial.
Art. 13. A expedição e a validade da carteira e/ou bilhete eletrônico
contemplando o benefício à gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Regular de
Passageiros, na circunscrição municipal, se darão na forma regulamentada pelo
Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, harmonizadas com os ditames
preconizados nesta Lei.
SEÇÃO IV
Dos recursos administrativos
Art. 14. São legitimados para interposição de recursos em face de
deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade no Sistema de Transporte
Coletivo Regular de Passageiros, na circunscrição municipal:
I- o próprio requerente, pessoalmente ou por procurador
regularmente constituído;
Il - a pessoa jurídica de direito privado detentora da
concessão/permissão do serviço de transporte coletivo de passageiros;
Il - todos aqueles que comprovem legítimo interesse
jurídico no processo de fiscalização do benefício.
$ 1º. O recurso contemplando as razões que sustentam a reforma
da decisão será interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação
da decisão na imprensa oficial, sendo dirigido ao superior hierárquico imediato a que
esteja subordinado o agente público prolator da decisão.
CAPÍTULO HI
Da indicação de Fonte de Custeio Concessão do
Benefício da Gratuidade
Art. 15. Caberá ao Município de Mendes, para fins específicos desta Lei,
arcar com as despesas decorrentes da concessão de gratuidades no Sistema de
Transporte Coletivo Regular de Passageiros, na circunscrição municipal, tendo como
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E
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parâmetro o custo da tarifa única e a frequência deferida para utilização mensal.
Art. 16. Atendendo o critério definido no art. 3º, VII e IX, desta Lei,
poderá o Poder Executivo, motivada suas razões em processo administrativo regular,
deferir a concessão da gratuidade para portadores de doenças crônicas consideradas
não incapacitantes e/ou não invalidantes, especialmente para os casos em que
evidenciem necessidade de tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar
risco de morte (art. 14, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), incidindo,
portanto, a devida existência de fonte de custeio.
Parágrafo único. A fonte de custeio de que trata o "caput" do artigo
abrangerá o benefício concedido ao requerente, estendendo-se ao acompanhante,
caso exigido.
Art. 17. A fonte de custeio não terá incidência para concessões relativas
aos portadores de doenças crônicas identificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91, bem
como para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com conceitos
próprios definidos nesta Lei, observado, para ambos os casos, o não ultrapassar do
patamar da renda familiar mensal.
Art. 18. A fonte de custeio para arcar com despesas decorrentes da
concessão do benefício da gratuidade, correrão à conta de rubricas orçamentárias
específicas a serem consignadas, anualmente, nos respectivos orçamentos -
programa do Município de Mendes, especificamente vinculadas ao Fundo de
Assistência Social.
Parágrafo único. Caso exija a inclusão no orçamento-programa do
exercício de 2020, em virtude da homologação e adjudicação de licitação para
escolha da concessionária de serviço público essencial (transporte coletivo),
processar-se-á a fonte de custeio mediante abertura de crédito adicional especial, a
teor da Lei nº 4.320/64.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 19. As disposições da presente Lei aplicam-se às gratuidades
deferidas e em vigência, as quais passarão por reanálise a fim de verificar eventuais
inconsistências no processo concessivo, inclusive voltadas ao processo de
fiscalização e, ainda, direcionadas ao método de elaboração e expedição de carteiras
e/ou bilhetes eletrônicos.
Art. 20. O acesso ao processo concessivo para exercício de controle de
legalidade, assim como para exercício do direito de recurso, deverá ser precedido de
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idônea justificativa, acompanhado do termo de responsabilidade a fim de resguardar
o sigilo das informações pessoais dos requerentes e/ou beneficiados.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
hr de 2020.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), emal/d
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