norma nº 2067/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.067 DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
deixar de descontar, por até 04 meses
consecutivos, podendo ser prorrogadas,
as parcelas de empréstimos consignados
descontados em folha como medida
excepcional de enfrentamento da
calamidade pública decretada em virtude
do COVID-19.
«Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/R]J, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a deixar de
descontar, de forma excepcional, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo
ser prorrogadas, dos salários, vencimentos e benefícios de natureza previdenciária
dos trabalhadores, servidores públicos, aposentados e pensionistas, os valores
referentes aos empréstimos consignados.
$1º. As parcelas dos empréstimos consignados que deixarem de ser
descontadas e pagas neste período, serão incluídas ao final do contrato, em igual
número de meses, sendo que sobre as mesmas não incindirá correção monetária e
juros.
$2º. O prazo previsto no art. 1º poderá ser prorrogado a critério da
autoridade municipal, de acordo com a necessidade, em virtude da Pandemia de
Covid-19 (Novo Coronavírus).
$3º. A condição de eficácia da presente lei dependerá da anuência
daquele que realizou a contratação do empréstimo bancário, sendo tal procedimento
administrativo a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 25 de junho de 2020.
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