norma nº 2068/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Abertura de CRÉDITO | ADICIONAL
SUPLEMNETAR em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Mendes.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.294.802,74 (quatro milhões,
duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e dois reais e setenta e quatro centavos)
para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Mendes:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.04.99.01.00.00.0105 Contratação por Tempo Determinado R$ 260.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0105 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 260.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0105 Outros Materiais de Consumo R$ 594.802,74
3.3.90.32.00.00.00.00.0105 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 400.000,00
3.3.90.36.99.00.00.00.0105 Outros Serviços de Pessoa Física R$ 400.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0105 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 980.000,00
TOTAL DA:SUPLEMENTAÇÃO .sreesserassevearoonenusrearameqeeseranaTTaITToNTR aa caraanE e casInasonasana nasua neaESA R$ 4.294.802,74
Art. 2º, Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
será utilizado como fonte de recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o
inciso II do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigo
revogada as disposições em contrário.
na data de sua publicação,
Julho ae 2020.
Prefeitura Municipal de Mehdks (RJ), em 0!
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321