norma nº 2069/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
RI MUNICIPAL Nº3.064 DE 03 DE JNMO DE 2020.
Autoriza o Chefe do Executivo a formatar
parceria com a empresa Ourense do Brasil
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado por meio de contrato a
promover a parceria com a empresa Ourense do Brasil, nome fantasia Botafogo Lar &
Lazer inscrita no CNPJ sob o nº 10.277.146.0001-32 sediada no município vizinho de
Paracambi, objetivando a geração de empregos para os cidadãos mendenses.
Art. 22 A geração de empregos proposta pela empresa corresponde
aproximadamente a 200 (duzentas) vagas, com início a partir de Julho deste ano, nas
seguintes funções: auxiliar de produção, operador de máquinas, impressor de
serigrafia, costureira, serralheiro, operador de empilhadeiras, técnico de segurança,
inspetor de qualidade e auxiliar administrativo.
Art. 3º Em contrapartida ao oferecimento das vagas de emprego, a
empresa solicita como suporte financeiro, que o município custeie o transporte dos
funcionários Mendes x Paracambi e vice-versa nos respectivos horários de turno ou
promova o pagamento do valetransporte mensal.
Art. 4º As vagas serão preenchidas por cidadãos mendenses, com
domicílio no município devidamente comprovado pelos comprovantes de residência,
evitando evasão de outros postulantes que não residem no município.
Art. 5º A empresa através do seu Departamento de Recursos Humanos,
fará as respectivas entrevistas aos proponentes dos diversos cargos, cabendo
exclusiva e unilateralmente a aceitação ou reprovação dos mesmos de acordo com as
aptidões demonstradas.
Art. 6º A contrapartida do município tem por objetivo desonerar a
empresa do encargo trabalhista obrigatório para empregados residentes no Município
de Mendes.
Art. 7º Essa desoneração da empresa, independe de qualquer benefício
que a mesma recebe do município de Paracambi, uma vez não refletir como incentivo
fiscal e sim como programa de parceria para geração de empregos.
Pad
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 82 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda,
ficará responsável pela efetivação da contrapartida, cuja fiscalização mensal para
distribuição do benefício constará no respectivo termo de parceria.
Art. 9º O município desde já, fica autorizado ao remanejamento de verbas
para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, com a respectiva
suplementação e anulação necessárias, junto ao orçamento próprio, podendo ainda
abrir créditos especiais para suportar a implementação da medida.
Art. 10º. A presente lei será regulamentada pelo contrato de parceria
entre o município e a respectiva empresa. Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de
Mendes (RJ) de Junho de 2020.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 03 Julho de 2020.
PRERBÍTO MUNICIPAL
Lip
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