norma nº 2070/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.070 DE 10 DE JULHO DE 2020.
Estabelece a obrigatoriedade de
realização de processo seletivo para a
contratação, pelos órgãos e entidades da
administração pública municipal, de
estagiários remunerados.
“Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/EJ, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art.1º A contratação, pelos órgãos e entidades da administração pública
municipal, de estagiários que recebam bolsa ou outra forma de contraprestação
depende de realização de processo seletivo que assegure a observância dos
princípios da publicidade e impessoalidade.
Art. 2º O edital de convocação do processo seletivo mencionado no art.1º
será publicado na página oficial do órgão ou entidade na internet e encaminhado às
instituições de ensino conveniadas com antecedência mínima de 15 dias da data de
realização do processo seletivo.
Paragrafo Único — O edital de convocação deverá fixar, de forma objetiva,
os requisitos exigidos dos candidatos e os critérios para sua classificação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 10 de julho de 2020.
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