norma nº 2072/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Abertura de Crédito Especial Suplementar
em favor da Prefeitura Municipal de
Mendes.
MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial Suplementar no valor de R$ 206.320,88 (duzentos e seis mil, trezentos e
vinte reais e oitenta e oito centavos), para atender às demandas da Prefeitura
Municipal de Mendes:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.19. Secretaria Munic. de Desenv. Econ. Emp. e Renda
02.19.11. Trabalho
02.19.11.334. Fomento ao Trabalho
02.19.11.334.0016. Melhorias para Cidade
02.19.11.334.0016.1.127 Programa de Incentivo ao Trabalhador
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 206.320,88
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO irceueszeseresacamateanaoaaisameTaNINas aaa Nas aaNIMSsSiiddllt aco R$ 206.320,88
Art. 2º Para permitir a Abertura do Crédito Especial Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial
de dotações de acordo com o artigo 43, 8 1º, incisos III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 — Orçamento Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.08. Secretaria Municipal de Administração
02.08.09. Previdência Social
02.08.09.271. Previdência Básica
02.08.09.271.0005. Contribuição Previdenciária
02.08.09.271.0005.2.012 Previdência Social - Encargos
3.1.90.13.00.00.00.00.0003 Obrigações Patronais R$ 206.320,88
TOTAL.DA-ANULAÇÃO: oscosspsaneaes space ns enama R$ 206.320,88
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na É
a de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Méndes (RJ), em Julho de 2020.
amo
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