norma nº 2074/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.074 DE 17 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da lista de ruas, em ordem
prioritária, para execução de
pavimentação e calçamento, na forma que
menciona.
*Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de ruas
cadastradas para futura execução de obras de pavimentação de vias públicas e
calçamento de passeios públicos, estabelecendo a ordem prioritária para a
realização das obras.
Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei será feita pelo
sítio oficial da Prefeitura Municipal de Mendes, em seção específica e de fácil
acesso.
Parágrafo único. A publicidade conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
a) nome da rua;
b) extensão da via;
c) número de moradores.
Art. 3º Quaisquer alterações na ordem de ruas a serem pavimentadas
ensejarão na publicação de nova lista no sítio oficial da Prefeitura Municipal de
Mendes, acompanhada da data de alteração e da devida justificativa.
Parágrafo único. As litas alteradas permanecerão disponíveis na
mesma seção específica do site oficial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 17 de julho de 2020.
Enéas Nogueira” istnandes Passos
esPRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO — CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br