norma nº 2075/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.075 DE 17 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que
todas as compras e contratações de
serviços realizados pelo Executivo
Municipal de Mendes no combate ao
COVID-19 sejam comunicados à Câmara
Municipal de Mendes, atendendo a
excepcionalidade da pandemia.
“Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a informar a Câmara
Municipal de Mendes, todas as compras e contratações de serviços realizados em
decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-1 9).
Parágrafo único. As informações, que deverão ser entregues na Câmara
Municipal no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da adjudicação, deverão
contemplar todas as compras realizadas em razão da pandemia do novo coronavírus
(Covid-1 9), independente de valor, contendo o objeto, número do contrato,
vigência, nome do fornecedor e o valor correspondente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 17 de julho de 2020.
HA
Enéas Nogueira Fernandes Passos
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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