norma nº 2076/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.076 DE 17 DE JULHO DE 2020.
Proíbe a redução ou suspensão de
quaisquer parcelas dos vencimentos do
funcionalismo municipal.
*Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal proibido de reduzir ou
suspender quaisquer parcelas dos vencimentos de servidores públicos municipais
titulares de cargos efetivos; ativos, inativos e seus pensionistas, como medida de
ajuste em face dos efeitos da situação decorrente do estado de emergência de
saúde pública de importância internacional do COVID-19.
Parágrafo único. A proibição mencionada no caput aplica-se, também,
à redução ou suspensão de pagamentos de abonos, adicionais, funções,
gratificações, horas extras e suplementares, prêmios e vantagens de quaisquer
naturezas, devidos de maneira'temporária ou definitiva aos servidores públicos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do COVID-19.
Mendes, em 17 de julho de 2020.
o EC
Enéas Nogueira Fernandes Passos
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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