norma nº 2077/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.077 DE 20 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder bolsa-auxilio para as famílias
responsáveis por estudantes da rede
pública municipal de ensino que tenham
as aulas suspensas por medidas de
contenção de epidemias virais.
“Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsa-auxilio
para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública municipal de ensino
que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar,
decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do COVID-19
(Novo Coronavírus).
Art. 2º A bolsa-auxilio deverá ser concedida enquanto durar as
medidas de contenção de que trata o caput do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 20 de julho de 2020.
L ;
Enéas Nogueira Peiândes Passos
PRESIDENTE:
Nor
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