norma nº 2078/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.078 DE 27 DE JULHO DE 2020.
Determina que enquanto perdurar o
estado de emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente
do COVID-19, fica vedada a realização
de despesas com publicidade ou
propaganda.
“Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no
inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do
Regimento Interno, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica determinado que enquanto perdurar o estado de emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 declarado
pelo Ministério da Saúde, fica vedada a realização de despesas com publicidade ou
propaganda institucional da Administração Pública Municipal direta e indireta, exceto
as que tenham por objetivo:
I - orientar a população, com campanhas educativas e de prevenção, sobre as
medidas necessárias aos cuidados com a saúde objetivando à superação da situação que
ensejou a emergência ou a calamidade;
I - campanhas de vacinação;
II - preservar as instituições do Estado Democrático de Direito;
IV- campanhas institucionais Informativas de datas e prazos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do COVID-19 declarado pelo Ministério da Saúde.
Mendes, em 27 de julho de 2020.
Enéas Nogueiras erríandes Passos
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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