norma nº 2083/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
1 MUNICIPAL NºO$3 DE 03 DE pie DE 2020.
Dispõe sobre a proibição da emissão de
ruídos excessivos em escapamentos de
motocicletas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica proibido a emissão de ruídos excessivos em escapamentos
de motocicletas, que estejam com descarga livre ou silenciador de motor de
explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.
Art. 2º Fica proibido a instalação de dispositivos e similares que
intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas que
não estiverem de acordo com as normas da Resolução CONAMA nº 252 de 07 de
janeiro de 1999.
Art. 3º A fiscalização deverá ser feita por meio dos órgãos municipais
responsáveis pelo controle e respectivo ordenamento do trânsito.
Art. 4º Caberá ao poder executivo definir e editar normas que se façam
necessárias a fim de complementar com as devidas penalidades para execução desta
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na d
de sua publicação.
Mendes, e de 2020.
GÉRIO RIENTE
REFESTO MUNICIPAL
E 4
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br