norma nº 2087/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 20h17 DE 1d DE agode DE 2020.
Abertura de CRÉDITO | ADICIONAL
ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de
Saúde de Mendes.
MARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A
+ Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 1.762.673,00 (um milhão,
setecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e setenta e três reais) para atender às
demandas do Fundo Municipal de Saúde de Mendes:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01. Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10. Saúde
07.01.10.801. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.1.128 Ações de Enfre. da Emergência de Saúde Nacional —
CORONAVIRUS
3.3.90.30.92.00.00.00.0106 Outros Materiais de Consumo R$ 802.673,00
3.3.90.32.00.00.00.00.0106 Material, Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita R$ 360.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0106 Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0106 Outros Materiais Permanentes R$ 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........cc cce reeererereereereneaareeareareereera rar areereresereseeeeeereseses R$ 1.762.673,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será
utilizado como fonte de recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o inciso HI
do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 32º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), e Q de agudo de 2020.
4447
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TEL.: (24) 2465-2336 - GAB.: (24) 2465-3321