norma nº 2091/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº/094 DE 4% DE sagosle DE 2020.
a q Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que irão
orientar a elaboração da proposta orçamentária do
. exercício financeiro de 2021] e dá outras
Ê E providências.
ynicipal de Mendes aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes gerais para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária do Município de Mendes para o exercício financeiro de 2021,
compreendendo:
1 As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
Il. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
HI. As disposições relativas à dívida pública municipal;
IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, respeitados os
limites legais;
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenho, nas
hipóteses previstas na LRF;
VII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidade privada;
VIII. Montante e forma de utilização da reserva de contingência;
IX. Programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X. Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo, bem como as despesas
excluídas;
XI. Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contratação de serviço em caráter extraordinário;
XII. Fixação de valores irrelevantes de despesa:
XIII. Inclusão de novos projetos na LOA;
XIV. Disposições diversas.
Parágrafo único. Integra esta Lei:
a) Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas no caso de se concretizarem;
b) Relatório sobre as despesas de manutenção do patrimônio público, os projetos em andamento e os
novos a serem contemplados:
c) Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o
período de 2021.
Artigo 2º As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2021 foram definidas
em audiência pública e estão discriminadas em anexo a esta lei.
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CAPITULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL
Artigo 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
E Função. Maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público.
H. Subfunção. Partição da função que visa agregar
determinado subconjunto de despesas do setor público.
HI. Programa. Instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
Iv. Projeto- Instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais, resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
V. Atividade. Instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo.
VI. Operações Especiais. Despesas que não contribuem para
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, através de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção às quais se vincula na forma do anexo que integra a legislação em vigor do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei
orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 4º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos municipais, fundos especiais, fundações instituídas ou mantidas pelo
Município.
Artigo 5º A proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislativo até
15/10/2020 conforme dispõe o artigo 119, $ 6º da Lei Orgânica Municipal com a redação dada pela
Emenda nº 021 de 15/05/2006, na forma do artigo 22 da Lei 4.320/64, a saber:
I Mensagem que conterá:
a) Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e
outros compromissos financeiros exigíveis;
b) Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
c) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
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H.
NI.
IV.
VI.
VII.
VIII
IX.
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Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art. 2º da Lei 4.320/64 contendo:
a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma do
Anexo I;
c) Quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e despesa, constarão em colunas
distintas e para fins de comparação a:
a) Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores âquele em que se elaborou a
proposta; Receita Prevista para o exercício em que se elabora a proposta; Receita Prevista
para o exercício a que se refere a proposta;
b) Despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Despesa Fixada para o exercício em
que se elabora a proposta; e Despesa Fixada para o exercício a que se refere a proposta.
Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos destinados a
Câmara Municipal;
Anexo dos Orçamentos: fiscal e o da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida na legislação;
Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais;
Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões e subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia, no caso de ser
aprovada lei outorgando benefícios ou incentivos fiscais;
Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos:
Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme determinação constitucional;
Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de acordo com as normas
constitucionais e legais.
Artigo 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
L
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O orçamento a que pertence;
O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
1. Despesas Correntes
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Dívida;
c. Outras Despesas Correntes;
O)
Despesas de Capital
a. Investimentos;
b. Inversões Financeiras;
c. Amortização e Refinanciamento da Divida; cms
d. Outras Despesas de Capital.
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Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá ser
detalhado e alterado em nível de elemento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por
Ato do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo, sem prejuizo do limite
estipulado no $ 1º do artigo 13 desta Lei.
Artigo 7º Na elaboração e execução do orçamento municipal do exercício de 2021
será respeitado o princípio da transparência administrativa e assegurada a participação da sociedade,
através de suas instituições representativas, em audiências públicas.
Artigo 8º A participação da sociedade no processo de elaboração do orçamento
municipal será na compatibilização entre as peças de planejamento, visando assegurar os projetos de
interesse local.
Artigo 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Artigo 10. A lei orçamentária será executada com o objetivo de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município e, em até trinta dias após sua publicação, o Poder Executivo
estabelecerá através de Decreto:
a) O desdobramento da receita em metas bimestrais;
b) O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por unidade administrativa;
c) A Programação Financeira.
Artigo 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
prejudicar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o Executivo determinará a limitação de
empenho, através de decreto, definindo as despesas e percentuais a serem limitados.
Parágrafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a obrigações
constitucionais e legais do Município.
Artigo 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que estejam dentro dos limites
legais.
Artigo. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa.
$ 1º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021 conterá
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor equivalente a 30% (trinta
por cento) do total da receita, mediante a utilização de recursos provenientes de:
L Anulação parcial ou total de dotações;
IH. Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço patrimonial do exercício
imediatamente anterior;
HI. | Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda considerada a tendência do
exercício;
IV. Saldos de convênios.
8 2º. Excluem-se do limite fixado no $ 1º deste artigo os valores destinados ao
atendimento de:
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I Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais;
IH. Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida;
HI. Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; e
IV. —Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho das funções de Saúde,
Assistência e Previdência Social e os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
$ 3º. O Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através de ato
próprio e dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos utilizados sejam
provenientes de anulação de suas dotações.
Artigo 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.
Artigo 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para o exercício
financeiro de 2021, a lei orçamentária e suas alterações, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, quando:
L | Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
IH. | Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
HI. Estiverem definidas suas fontes de recursos,
IV. Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com
objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os projetos que tenham
ultrapassado em 50% (cinquenta por cento) seu cronograma fisico-financeiro ou que sejam objetos de
convênios com outros entes federativos.
Artigo 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais, de
quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e as
dispostas na Deliberação nº 277/17 do TCE/RJ.
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo,
a instituição privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, observando-se, ainda, o disposto no artigo
195, $ 3º, da Constituição Federal.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execução, dependerão de publicação, pelo Poder
Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão
no caso de desvio de finalidade.
Artigo 17. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro, caso esteja contido no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
Artigo 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor inferior de 0,5% da receita
PAIVA
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corrente líquida prevista para o exercício de 2021 que será destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2021 poderão ser utilizados para
abertura de créditos adicionais, não computando no limite de que trata o $ 1º do artigo 13 desta Lei.
Artigo 19. A lei orçamentária conterá recursos para a manutenção dos projetos e
manifestações culturais, assim como para o desenvolvimento das práticas desportivas a serem
desenvolvidas, na forma do artigo 190, 8 1º, c/c o art. 197, 8 1º, da Lei Orgânica de Mendes.
Artigo 20. Os investimentos priorizados e contemplados na lei orçamentária de 2021
serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo: a acompanhar o cumprimento dos
seus objetivos: a corrigir desvios; a avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas.
Artigo 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder
Executivo até 20/09/2020 para incorporação na proposta do Município, que será enviada ao Poder
Legislativo até o dia 15/10/2020.
CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Artigo 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de dividas assumidas ou refinanciadas.
Parágrafo único. A assunção, reconhecimento ou confissão de dívida pública
obedecerá ao que dispõe a LC 101/00 e dependerá de autorização legislativa especifica
Artigo 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam incluídos na
lei orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167, inciso II da Constituição Federal.
Artigo 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38, da LC nº 101/2000.
CAPITULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS
Artigo 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo observarão as
disposições contidas nos artigos 18 a 20 da LC nº 101/00, devendo o Legislativo se ater, também, as
normas da Emenda Constitucional nº 25/00.
8 1º. Os Poderes Municipais poderão, através de lei específica, conceder
aumento de remuneração para cargos efetivos específicos, desde que não inviabilize o cumprimento
das metas fiscais.
$ 2º. O Município reajustará a remuneração dos seus cargos e empregos no mês
de janeiro de 2021, tomando por base o INPC-IBGE do período a que se referir o reajuste. Ag
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Artigo 26. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19
da LC nº 101/00 a adoção das medidas previstas nos $$ do artigo 169 da Constituição Federal,
preservarão servidores das áreas de Fazenda, Saúde, Educação e Assistência Social.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22 da LC nº 101/00, a contratação de horas extras ficará restrita às necessidades
emergenciais das áreas de: saúde; assistência social; educação e contábil.
Artigo 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público nas áreas
que forem necessárias, devendo a lei orçamentária estimar estes custos e os relativos à admissão dos
aprovados.
Artigo 28. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que,
simultaneamente:
IL Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade administrativo:
IH Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo
ou categoria extinta total ou parcialmente;
HI. Não caracterizem relação direta de emprego.
Artigo 29. O Poder Executivo poderá enviar projeto de lei sobre alterações na
estrutura administrativa superior e sobre a instituição do plano de cargos e salários, caso sejam
necessárias.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. À estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2021 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias,
podendo firmar convênio com o Governo Federal para implantar o Programa de Modernização da
Administração Tributária - PMAT.
Artigo 31. A estimativa da receita levará considerará o impacto de alteração na
legislação tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
1 Elaboração da planta genérica de valores do Município;
H. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos municipais;
HI. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça fiscal;
Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural
do Município, observando o que determina a LC 101/00.
CAPITULO VI 77
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS é
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Artigo 32. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
Artigo 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Artigo 34. Para efeitos do artigo 16 da LC nº 101/00 entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do seu $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art.
24, da Lei 8.666/93.
Artigo 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e
aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é
proposta.
Artigo 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para sanção até o
encerramento da 2º sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do artigo, a
Administração Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda da continuidade
administrativa e do interesse público.
Artigo 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver compensação
entre as metas estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Artigo 38. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
metodologia de apuração do resultado primário de forma a permitir a exclusão de despesas específicas,
em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados com os órgãos governamentais.
Artigo 39. O Poder Executivo poderá criar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
com autonomia administrativa e financeira, visando proporcionar a melhoria na prestação destes
serviços.
Artigo 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal e Mendes (RJ)| e: 98 dentplhe 2020.
RIO RIENTE
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Lei das Diretrizes Orçamentárias - 2021
Anexo de Riscos de Fiscais
A Lei Complementar n.101/00 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas; casos se concretizem.
Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber:
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas
previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre
receitas e despesas orçadas.
2. Os riscos da Dívida Pública Interna são oriundos de dois tipos diferentes de eventos: administração
da dívida e passivos contingentes.
O primeiro é decorrente do impacto de variações das taxas de juros e de câmbio nos títulos
vincendos. Para os demais títulos, o impacto ocorre apenas no estoque da dívida, refletindo nos
orçamentos seguintes.
Os passivos contingentes se referem às dívidas potenciais que podem ser derivadas de diversos
fatores e que, devido à suas peculiaridades, ainda não foram reconhecidas pelo Governo como
divida. A mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa, destacando-se:
a) lides de ordem tributária, previdenciária e outras questões judiciais;
b) dívidas em processo de reconhecimento pelo Governo que, em nosso caso, são referentes ao
PREVIMENDES, LIGHT e Receita Federal do Brasil.
Os riscos orçamentários são equacionados pela limitação de empenhos, como indicar a avaliação
bimestral da execução orçamentária.
Os riscos da Divida Pública Interna, oriundos de passivos contingentes que se concretizarem, serão
solucionados através da Reserva de Contingência.
Além disso, cabe ressaltar o projeto de criação da Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal que tem por finalidade o acompanhamento das disposições estabelecidas na Lei Orçamentária
Anual e respectivas normas de execução orçamentária e dof parâmetros da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal, visando a prevenção de riscos e a correção de
desvios que possam afetar o equilíbrio das Antas públicas do Município.
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INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS PARA 2021
PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Discriminação
Executor
Prazo
Recursos
Região
Inicio
Fim
Convênio
Próprio
Total
Ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água - Etapa Il
SMOSPH
Diversos 2018
2020
20.000.000
20.000.000
Esgotamento Sanitário
SMOSPH
Diversos 2018
2020
4.000.000
4.000.000
Reforma da Quadra Nicola Sandora
e Santa Rita
SMOSPH
Humberto
Antunes e
Santa Rita
487.500
12.500
500.000
Reforma da Quadra de Morsing
SMOSPH
Morsing
521.625
8.375
530.000
Infra Estrutura do Bairro
Tupinambá
SMOSPH
Tupinambá
1.620.000
180.000
1.800.000
Construção de Quadra
Poliesportiva
SMOSPH
Diversos
222.857,14
5.100
227.957,14
Rogério Riente
Prefeito M à
al
R$26.851.982,14
R$ 205.975,00
R$
27.057.957,1
4
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