norma nº 2093/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ICIPAL Nº 3093 DE 04 DE saem DE 2020.
Regulamenta a utilização de espaços
públicos destinados à soltura de pipas -
TE Pipódromo e institui e inclui no
val Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mendes o "Festival de
Pipas”.
*Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
Luca Leôncio
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O pipódromo constitui espaço específico para prática da
atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa e destina-se a realização
de encontros, festivais e competições de pipas no intuito de promover o
desenvolver a prática de soltar pipa com segurança.
Art. 2º O pipódromo deverá estar localizado em área restrita aos
participantes e a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de rodovias
públicas de forma que a prática de soltar pipa seja realizada com segurança
para os participantes e para a sociedade em geral conforme disposto na Lei
Estadual nº 5.610/2009.
Art. 3º O pipódromo será administrado por "associações de
pipeiros", que precisarão ser devidamente constituídas, legalizadas e
reconhecidas pela Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio
de Janeiro (APERJ), cabendo ao município, a autorização, fiscalização e manutenção
da ordem.
Art. 4º A prática de soltar pipa com linha esportiva de competição —
LEC, poderá ser utilizada, exclusivamente, no pipódromo por pessoas maiores de
idade, com inscrição na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado
do Rio de Janeiro APERIJ.
Art. 5º A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de
competição — LEC a serem utilizadas em pipódromos, serão autorizados aos
praticantes de pipa esportiva maior de idade, devidamente inscritos na
Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro APERJ
e mediante assinatura de termo de responsabilidade.
Art. 6º A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível
e consistir exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, h
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não superior a 0,5 milímetros de espessura, ser encerada, com adesivo
contendo apenas gelatina de origem animal, vegetal e abrasivo.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a utilização de linha
esportiva que não cumpram as especificações do parágrafo anterior, bem como,
linhas de nylon, fibras de metal ou qualquer material sintético.
Art. 7º A fabricação e comercialização da linha esportiva de
competição — LEC, deve ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente
cadastrada, autorizada e sujeita a fiscalização pelas autoridades estaduais
competentes.
Parágrafo único. Fica vedada a comercialização da linha esportiva de
competição — LEC a menores de idade.
Art. 8º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mendes o "Festival de Pipas", a ser anualmente comemorado nos meses
de junho, julho, dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 04 de sastabasl de 2020.
PREFEITO MÉNICIPAL
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