norma nº 2099/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2.099 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe acerca da implantação de código QR
em todas as placas de obras públicas
municipais para leitura e fiscalização
eletrônica.
*Autoria: Dr. Luiz Antônio Rebello Gomes de Carvalho
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV,
do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno,
promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional -
Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura
Municipal de Mendes.
Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de
fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos
contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
|- valor previsto da obra;
|l- população atendida;
Hll- nome da(s) empresa(s) executante(s) do contrato;
IV- projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V- eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a
necessidade do aditivo;
VI- data de previsão da conclusão da obra;
VIl- nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
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Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra
deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço
da obra.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, em 18 de setembro de 2020.
Enéas Nogueira Ferfidndes Passos
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