norma nº 2100/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CIPAL Nº9 400 DE 23 DE SGMÍMO DE 2020.
Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor
do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Mendes.
MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor, de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender às demandas do
PREVIMENDES:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
08. Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01. Fundo de Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes
08.01.09. Previdência Social
08.01.09.272. Previdência do Regime Estatutário
08.01.09.272.0024. Previdência do servidor Ativo, Inativo e Pensões do
Previ Mendes
08.01.09.272.0024.2.125 Pagamento de Inativos e Pensionistas e Outros
Benefícios
3.1.90.01.00.00.00.00.0122 | Aposentadorias — Plano Financeiro R$ 640.000,00
3.1.90.05.00.00.00.00.0122 Outros Benefícios Previdenciários — Plano Financeiro R$ 260.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .. R$ 900.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado
como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de
acordo com o inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 23 de E Pato de 2020.
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